Como Cancelar Débito Automático de Empréstimo na Conta-Salário
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Sim, você pode cancelar o débito automático de empréstimo na conta-salário. A Resolução CMN 4.790/2020, Art. 6º, garante esse direito a todos os consumidores. O banco tem até 5 dias úteis para processar o cancelamento. Se recusar, cabe reclamação ao Banco Central e ação judicial com pedido de indenização por danos morais.
Resumo Rápido
Cancelar débito automático de empréstimo é um direito garantido pela Resolução CMN 4.790/2020. Prazo do banco: 5 dias úteis. Se o banco não cumprir, você pode agir judicialmente. Veja mais no nosso guia sobre retenção de salário pelo banco.
1. O Que Diz a Lei Sobre Débito Automático em Conta-Salário
A Resolução CMN 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional regula as operações de crédito com desconto automático em conta. O artigo 6º garante expressamente o direito do consumidor de solicitar o cancelamento do débito automático a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, XI) proíbe cláusulas que impossibilitem o cancelamento de serviços. Qualquer contrato que diga que o débito automático é "irrevogável" contém cláusula nula.
💡 Insight do Especialista: "Muitos bancos treinam atendentes para recusar o cancelamento ou criar obstáculos. É importante saber que a lei está do seu lado e que a recusa configura prática abusiva." — Dr. João Vitor Coelho, OAB/SP 366.776
2. Passo a Passo Para Cancelar o Débito Automático
Passo 1 — Solicite pelo canal oficial: Ligue para o SAC do banco, vá à agência ou use o internet banking. Anote o protocolo de atendimento.
Passo 2 — Formalize por escrito: Envie e-mail ou carta registrada solicitando o cancelamento, citando a Resolução CMN 4.790/2020, Art. 6º.
Passo 3 — Aguarde 5 dias úteis: O banco tem até 5 dias úteis para processar o cancelamento. Acompanhe o extrato.
Passo 4 — Se não cancelou, reclame: Registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) e no Procon. Guarde o número da reclamação.
Passo 5 — Ação judicial se necessário: Se o banco persistir no débito, procure um advogado para obter liminar + indenização por danos morais (R$ 3.000 a R$ 8.000).
3. Erros Mais Comuns
Aceitar a recusa do atendente: O atendente pode dizer que "não é possível cancelar". Isso é falso — a Resolução CMN garante o direito.
Não anotar protocolo: Sem protocolo, é difícil comprovar que você solicitou o cancelamento. Sempre anote.
Não formalizar por escrito: Ligação telefônica pode ser contestada. E-mail ou carta registrada é prova mais forte.
Não verificar após 5 dias: Confira o extrato após o prazo. Se o débito continuar, o banco está descumprindo a resolução.
4. Casos Reais: Bancos Condenados Por Recusar Cancelamento
Banco | Situação | Indenização | Tribunal | Ano
Bradesco | Recusou cancelar débito automático por 3 meses | R$ 5.000 | TJ-SP | 2025
Santander | Continuou descontando após cancelamento formal | R$ 8.000 | TJ-RJ | 2024
Caixa | Alegou que cancelamento era "impossível" | R$ 4.000 | TJ-DF | 2025
Fonte: Jurisprudência TJ-SP, TJ-RJ, TJ-DF, 2024-2025.
💡 Insight do Especialista: "A recusa em cancelar o débito automático é uma das práticas abusivas mais comuns. O consumidor tem armas legais poderosas: Banco Central, Procon e Justiça. Use todas se necessário." — Dr. João Vitor Coelho
5. Tabela: Direitos do Consumidor no Cancelamento
Direito | Base Legal | Prazo | O Que Fazer Se Descumprir
Cancelar débito automático | Res. CMN 4.790/2020, Art. 6º | 5 dias úteis | Reclamar no BC + Procon
Portabilidade de salário | Res. CMN 4.639/2018 | 5 dias úteis | Reclamar no BC
Informação clara sobre descontos | CDC, Art. 6º, III | Imediato | Procon + Justiça
Restituição de valores indevidos | CDC, Art. 42, parágrafo único | 30 dias | Ação judicial
Fonte: Legislação brasileira consolidada — João Coelho Advocacia, 2026.
6. Tabela: Canais de Reclamação
Canal | Contato | Prazo de Resposta | Efetividade
SAC do Banco | Telefone/App | Imediato | Baixa-Média
Ouvidoria do Banco | Telefone/E-mail | 10 dias úteis | Média
Banco Central | bcb.gov.br | 10 dias úteis | Alta
Procon | procon.sp.gov.br | 15-30 dias | Média-Alta
Justiça (Juizado Especial) | Fórum local | 24-72h (liminar) | Muito Alta
Fonte: João Coelho Advocacia, 2026.
7. Perguntas Frequentes
O banco pode recusar o cancelamento do débito automático?
Não. A Resolução CMN 4.790/2020 garante o direito de cancelar o débito automático a qualquer momento. A recusa configura prática abusiva e pode gerar indenização por danos morais de R$ 3.000 a R$ 8.000.
Cancelar o débito automático cancela o empréstimo?
Não. O cancelamento do débito automático não cancela a dívida. Você continua devendo as parcelas, mas passa a pagar por boleto ou outro meio, sem desconto automático na conta-salário.
O banco pode cobrar taxa para cancelar o débito automático?
Não. O cancelamento é gratuito. Qualquer cobrança de taxa para cancelar débito automático é ilegal e pode ser contestada no Procon e na Justiça.
Posso cancelar débito automático pelo internet banking?
Depende do banco. Alguns bancos permitem cancelamento online; outros exigem contato com o SAC ou ida à agência. Em qualquer caso, o banco é obrigado a processar o pedido em 5 dias úteis.
O que fazer se o banco continuar descontando após o cancelamento?
Registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) com o protocolo do cancelamento. Se persistir, procure um advogado para obter liminar judicial impedindo os descontos + indenização por danos morais.
Cancelar o débito automático pode negativar meu nome?
Se você parar de pagar as parcelas após cancelar o débito automático, o banco pode negativar. O correto é manter os pagamentos via boleto. O cancelamento do débito apenas muda a forma de pagamento.
Quanto tempo o banco tem para processar o cancelamento?
O banco tem até 5 dias úteis para processar o cancelamento do débito automático. Se após 5 dias o débito continuar, o banco está em descumprimento da Resolução CMN 4.790/2020.
Posso cancelar o débito automático de empréstimo consignado?
Para consignado público (servidores), o cancelamento segue regras específicas da Lei 10.820/2003. Para consignado privado, a Resolução CMN 4.790/2020 se aplica. Em ambos os casos, a margem consignável deve respeitar 35% do salário.
8. Precisa de Ajuda? Fale Com Um Especialista
Se o banco está recusando cancelar o débito automático ou continua descontando após seu pedido, podemos ajudar. Obtenha uma liminar em 24-72 horas.
Este artigo faz parte do nosso guia sobre retenção de salário pelo banco. Veja também: Banco pode descontar 100% do salário?.
