Fiz Portabilidade e o Banco Descontou Minha Dívida Antes de Transferir: É Legal? [Guia 2026]
- João Coelho
- há 4 dias
- 9 min de leitura
Fiz Portabilidade e o Banco Descontou Minha Dívida Antes de Transferir: É Legal? [Guia 2026]
Tempo de leitura: 14 minutosAtualizado em: Janeiro de 2026Autor: João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Sobre o Autor
João Vitor Chaves Coelho é advogado especialista em Direito Bancário e superendividamento, com mais de 12 anos de experiência na defesa de consumidores contra abusos de bancos como Nubank, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e C6 Bank. Formação em Cibersegurança pela Harvard. Atua em São Paulo (Avenida Paulista) e atende 100% online para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (11) 91048-2244
Índice
1. A Cena Que Se Repete Todo Mês {#cena-repete}
Você fez tudo certo.
Pesquisou sobre portabilidade de salário. Entendeu que era seu direito. Cadastrou a conta do banco novo. Esperou a confirmação. Comemorou quando viu que estava ativo.
Dia do pagamento. Você abre o aplicativo do banco novo esperando ver o salário. E encontra isso:
Saldo: R$ 0,00
O estômago revira. Você corre para o app do banco antigo. E lá está a resposta: o banco "mordeu" seu salário inteiro para cobrir parcelas de empréstimo, cheque especial ou cartão de crédito.
A portabilidade funcionou. O problema é que não tinha mais nada para transferir.
Se você está lendo isso e acabou de passar por essa situação: respira. Você não está sozinho. Essa é uma das reclamações mais frequentes no Reclame Aqui e uma das maiores fontes de ações judiciais contra bancos no Brasil.
E mais importante: essa prática, da forma como é feita, é ilegal.
2. O "Intervalo da Maldade": Como os Bancos Conseguem Fazer Isso {#intervalo-maldade}
Para entender por que isso acontece, precisamos explicar algo que os bancos não fazem questão de esclarecer: a diferença entre Conta Salário e Conta Corrente.
Conta Salário vs. Conta Corrente
Tipo de Conta | O Que É | Pode Ter Desconto de Dívida? |
Conta Salário | Conta exclusiva para receber salário, sem tarifas, sem cheque especial | ❌ NÃO (salvo consignado autorizado em folha) |
Conta Corrente | Conta comum, com serviços, cartão, cheque especial | ✅ SIM (se houver cláusula contratual) |
Quando você solicita a portabilidade, a ordem vai para a Conta Salário. O empregador deposita nela, e o banco deveria transferir para a nova instituição.
Mas aqui está o truque:
A maioria dos clientes tem uma Conta Corrente vinculada no mesmo banco. E nessa conta corrente existem contratos de empréstimo, cheque especial, cartão de crédito.
Como Funciona o "Sequestro" do Seu Salário
O que o banco faz é um "sequestro operacional" do seu dinheiro:
Horário | O Que Acontece |
06h00 | Seu salário cai na Conta Salário |
06h01 | O sistema do banco identifica dívidas na Conta Corrente vinculada |
06h02 | O valor é "puxado" para cobrir o saldo devedor |
06h03 | A portabilidade é executada... com saldo zerado |
Tudo isso acontece em minutos. Antes de você acordar, seu salário já foi embora.
Esse intervalo entre o depósito e a transferência é o que chamamos de "Intervalo da Maldade" — o momento em que o banco age como se fosse dono do seu dinheiro.
3. Isso É Legal? O Que Diz a Lei {#isso-e-legal}
A resposta direta: Não. Não da forma como é feito.
1. O Salário Tem Natureza Alimentar
O salário não é um dinheiro qualquer. Ele serve para:
Comprar comida para sua família
Pagar o aluguel ou a prestação da casa
Manter a luz, água e gás funcionando
Comprar remédios
Garantir a sobrevivência digna
Por isso, o Código de Processo Civil (art. 833, IV) estabelece que salários são impenhoráveis. Nem a Justiça pode tomar seu salário inteiro para pagar dívidas (com exceção de pensão alimentícia).
Se nem o Juiz pode, por que o banco poderia?
2. O Mínimo Existencial Deve Ser Preservado
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) introduziu no CDC o conceito de Mínimo Existencial: você tem direito a preservar renda suficiente para despesas básicas de sobrevivência.
Art. 54-A, §1º do CDC: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial."
Quando o banco zera sua conta antes da portabilidade, ele está violando seu mínimo existencial.
3. A Jurisprudência Está do Seu Lado
Os tribunais brasileiros têm decidido consistentemente contra essa prática:
"A retenção integral do salário do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente é ilícita, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana." — STJ, REsp 1.021.578/SP
"O fato de ocorrer a retenção de salário de forma unilateral antes do repasse integral é um precedente danoso, constituindo-se numa grave falha da prestação do serviço." — TJ-RJ
4. "Mas Eu Assinei o Contrato Autorizando os Descontos" {#assinei-contrato}
Essa é a defesa favorita dos bancos: "O cliente autorizou em contrato."
Três pontos destroem esse argumento:
1. Cláusula Abusiva é Nula
O art. 51 do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que:
Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada
Sejam incompatíveis com a boa-fé
Violem princípios fundamentais do sistema jurídico
Uma cláusula que permite ao banco deixar você sem dinheiro para comer é abusiva por natureza.
2. Autorização Pode Ser Revogada
A Resolução 4.790/2020 do Banco Central estabelece claramente:
Art. 6º: "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos."
Ou seja: mesmo que você tenha autorizado, você pode revogar a qualquer momento. E o banco é obrigado a acatar em até 2 dias úteis.
3. Limite de 30% Por Analogia
Os tribunais aplicam por analogia o limite de 30%:
"Os descontos não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana." — STJ, REsp 1.584.501/SP
5. Os 4 Passos Para Proteger Seu Próximo Salário {#passos-proteger}
Se você já passou por isso ou quer se prevenir, aqui está o que fazer:
Passo 1: Revogue a Autorização de Débito Automático
Você tem esse direito garantido pela Resolução 4.790 do BACEN. O banco tem até 2 dias úteis para acatar.
Como fazer:
Acesse o app do banco ou vá presencialmente
Solicite o cancelamento de autorização de débitos automáticos
Peça protocolo por escrito (isso é crucial)
Se fizer por mensagem/chat, tire print de tudo
Modelo de texto para enviar ao banco:
"Conforme art. 6º da Resolução CMN 4.790/2020, solicito o cancelamento imediato da autorização para débitos automáticos em minha conta corrente nº [NÚMERO] e conta salário nº [NÚMERO], referentes a quaisquer contratos de empréstimo, financiamento ou cartão de crédito. Solicito confirmação por escrito em até 48 horas."
⚠️ Atenção: Cancelar o débito automático não cancela sua dívida. Você continua devendo, mas o pagamento passa a ser feito por boleto.
Passo 2: Considere Mudar Para Uma Conta Sem Vínculo
A portabilidade tradicional pode não ser suficiente se você tem dívidas no banco de origem.
Alternativa mais segura:
Em vez de portabilidade, peça ao seu RH/setor de pessoal para alterar a conta de depósito diretamente. Assim o salário vai direto para o banco novo, sem passar pelo banco antigo.
Método | Como Funciona | Proteção |
Portabilidade | Salário cai no banco antigo e é transferido | ⚠️ Baixa (banco pode reter antes) |
Mudança de conta no RH | Salário cai direto no banco novo | ✅ Alta (não passa pelo banco antigo) |
Passo 3: Documente Tudo
Se o banco já reteve seu salário:
Documento | Para Que Serve |
Extratos mostrando a retenção | Provar o que foi retido |
Comprovante de portabilidade ativa | Provar que deveria ter transferido |
Contracheque | Provar o valor do salário |
Prints de conversas | Provar reclamação |
Protocolos | Provar que tentou resolver |
Passo 4: Reclame Formalmente
Onde Reclamar | Por Quê | Prazo |
SAC do banco | Registro inicial | 5 dias |
Ouvidoria | Escalação | 10 dias |
Banco Central | Pressão regulatória | 10 dias |
Registro oficial | 10 dias | |
Procon | Pode multar | 15-30 dias |
6. O Banco Já Pegou Meu Dinheiro: Como Recuperar? {#como-recuperar}
Se o banco já reteve seu salário durante a portabilidade, você pode:
Opção 1: Negociação Direta
Passo | Ação |
1 | Ligue para o SAC e registre reclamação |
2 | Se não resolver, acione a Ouvidoria |
3 | Peça devolução dos valores retidos |
4 | Guarde protocolos de tudo |
Chances de sucesso: Baixas. Bancos raramente devolvem espontaneamente.
Opção 2: Reclamação no Banco Central + Consumidor.gov
Canal | Link | Prazo |
Banco Central | 10 dias | |
10 dias |
Chances de sucesso: Médias. Pode pressionar o banco a negociar.
Opção 3: Ação Judicial
O Que Pedir | Fundamento |
Devolução dos valores | Retenção indevida |
Devolução em dobro | Art. 42 CDC (se má-fé) |
Danos morais | Pelo sofrimento causado |
Liminar | Para cessar descontos futuros |
Chances de sucesso: Altas, se bem fundamentado.
Quanto Você Pode Ganhar
Item | Valor Típico |
Devolução do salário retido | 100% do valor |
Devolução em dobro (má-fé) | 200% do valor |
Danos morais | R$ 4.000 - R$ 10.000 |
7. Casos Reais: Bancos Condenados {#casos-reais}
Caso 1: Bradesco — Portabilidade Frustrada — R$ 5.000
Informação | Detalhe |
Situação | Cliente fez portabilidade, banco reteve salário antes de transferir |
Tribunal | TJ-RJ |
Indenização | R$ 5.000 + devolução integral |
"O fato de ocorrer a retenção de salário de forma unilateral antes do repasse integral é um precedente danoso, constituindo-se numa grave falha da prestação do serviço." — Des. André Luiz Cidra, TJ-RJ
Caso 2: Banco do Brasil — Portabilidade + Antecipação — R$ 10.000
Informação | Detalhe |
Situação | Após portabilidade, BB antecipou vencimento de todas as parcelas e descontou tudo |
Tribunal | TJ-MT |
Indenização | R$ 10.000 + devolução |
Caso 3: Itaú + Nubank — Disputa de Portabilidade — R$ 5.000
Informação | Detalhe |
Situação | Cliente ficou no meio da disputa entre dois bancos |
Tribunal | TJ-DFT |
Indenização | R$ 5.000 (solidária) |
8. Perguntas Frequentes (FAQ) {#faq}
O banco pode descontar minha dívida antes de fazer a portabilidade do salário?
A retenção integral é ilegal. O banco pode cobrar até 30% do salário, mas não pode zerar sua conta. Se isso aconteceu, você tem direito a devolução + indenização.
Como evitar que o banco retenha meu salário durante a portabilidade?
A estratégia mais segura é pedir ao RH para mudar a conta de pagamento diretamente, ao invés de usar a portabilidade. Assim o salário cai direto na nova conta sem passar pelo banco antigo.
Quanto posso ganhar de indenização se o banco reteve meu salário na portabilidade?
Os tribunais têm condenado bancos a pagar indenizações de R$ 4.000 a R$ 10.000, além da devolução dos valores retidos.
A portabilidade protege meu salário?
Não totalmente. Se você tem dívidas no banco de origem, ele pode reter seu salário antes de executar a portabilidade. Por isso é importante também revogar a autorização de débito.
O banco pode me negativar se eu mudar de conta?
Pode, se você não pagar as dívidas. Mas negativação é reversível. Passar fome não é. Priorize sua sobrevivência e depois negocie as dívidas.
Quanto tempo leva para resolver na Justiça?
Etapa | Prazo Médio |
Liminar | 5-15 dias |
Sentença | 6-18 meses |
Acordo | 60-90 dias |
Preciso de advogado?
Para valores até 20 salários mínimos (~R$ 30.000), você pode ir ao Juizado Especial sem advogado. Mas ter assistência profissional aumenta significativamente as chances de sucesso.
O banco antigo pode descontar do meu salário mesmo após portabilidade confirmada?
Sim, infelizmente acontece. Mas é ilegal se a retenção compromete seu mínimo existencial.
9. Resumo em Linguagem Simples {#resumo}
O Que Acontece
O banco "sequestra" seu salário no intervalo entre o depósito e a portabilidade. Antes de transferir, ele desconta tudo que você deve.
Por Que É Ilegal
Motivo | Fundamento |
Salário é impenhorável | Nem a Justiça pode pegar tudo |
Você tem direito ao mínimo existencial | Lei 14.181/2021 |
Cláusula que permite isso é abusiva | Art. 51 do CDC |
O Que Você Pode Fazer
Ação | Resultado |
Revogar a autorização de débito | Banco para de descontar automaticamente |
Mudar a conta de pagamento no RH | Salário não passa mais pelo banco antigo |
Processar se o banco abusar | Devolução + indenização |
Quanto Você Pode Ganhar
Item | Valor |
Devolução dos valores retidos | 100% |
Devolução em dobro (má-fé) | 200% |
Indenização | R$ 4.000 - R$ 10.000 |
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