O que é o Tema 1085 do STJ?

O Tema 1085 foi julgado pelo STJ em abril de 2022 e definiu que descontos autorizados em conta-corrente para pagamento de empréstimos são lícitos, desde que preservem o mínimo existencial do consumidor. Na prática, tribunais mantiveram o limite de 30% da renda.

O banco pode descontar mais de 30% do salário após o Tema 1085?

Não na prática. Embora o Tema 1085 reconheça descontos autorizados como lícitos, exige preservação do mínimo existencial. Tribunais estaduais continuam limitando descontos a 30% da renda líquida mensal.

O Tema 1085 impede que eu processe o banco?

Não. O Tema 1085 não eliminou o direito de processar o banco. Ele apenas definiu que descontos autorizados são lícitos em princípio. Se os descontos ultrapassam 30% ou comprometem sua sobrevivência, você pode e deve processar.

Banco Pode Descontar Mais de 30% do Salário? O STJ Mudou Tudo em 2022 [Guia 2026]

30 de jan.
7 min de leitura

Atualizado: 1 de mar.

Tempo de leitura: 14 min | Última revisão: Março/2026 | Por: João Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931

Home > Blog > Superendividamento > Tema 1085 STJ

Sobre o Autor

João Coelho é advogado especialista em Direito Bancário e superendividamento, com mais de 12 anos de experiência na defesa de consumidores contra abusos bancários. Criador do Método JC Recupera (Golpe do Pix), atua em São Paulo e atende 100% online para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (11) 91048-2244.

Você já ouviu que "o banco só pode descontar 30% do salário". Essa frase era verdade até março de 2022, quando o STJ julgou o Tema 1085 e mudou as regras. A maioria das pessoas (incluindo advogados) ainda não entendeu o que aconteceu.

Se você tem empréstimo com débito automático em conta corrente e conta com a "proteção dos 30%", este artigo pode evitar que você perca muito dinheiro.

Índice

💡 Linguagem Simples

Pergunta	Resposta
O quê?	Decisão do STJ que acabou com o limite fixo de 30% para empréstimos comuns
E agora?	A proteção é pelo mínimo existencial: banco não pode te deixar sem dinheiro para viver
Consignado mudou?	Não. Limite de 35% + 5% continua valendo para desconto em folha
Débito em conta?	Não tem mais limite fixo, mas se comprometer a sobrevivência, é abusivo
O que fazer?	Provar que os descontos violam o mínimo existencial + ação de superendividamento
Prazo?	Liminar em 15 a 30 dias. Plano de pagamento por até 5 anos

1. De Onde Vem a Regra dos 30% {#origem}

A Lei 10.820/2003 (Lei do Consignado) estabeleceu que o total de consignações facultativas não pode exceder 35% da remuneração disponível (Art. 2º, §2º).

O problema: muita gente aplicou essa regra para todo tipo de empréstimo. Mas a lei sempre foi específica para consignado em folha.

Consignado vs Débito em Conta

Tipo de Empréstimo	Como É Cobrado	Lei 10.820 Se Aplica?
Consignado	Desconto na folha de pagamento	✅ Sim
Empréstimo pessoal	Débito automático na conta corrente	❌ Não
Cheque especial	Débito automático na conta corrente	❌ Não
Cartão de crédito	Débito automático na conta corrente	❌ Não

A regra dos 30 a 35% sempre foi específica para consignado. Mas como tribunais decidiam de forma inconsistente, muitos acreditaram que o limite valia para tudo.

2. O Que o STJ Decidiu no Tema 1085 {#tema-1085}

Em março de 2022, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1085 e fixou a tese:

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e que seja observada a preservação do mínimo existencial."

O Que Mudou na Prática

Antes do Tema 1085	Depois do Tema 1085
Juízes aplicavam limite de 30% para empréstimos comuns	Não existe mais limite percentual fixo
Consumidor conseguia liminar fácil mostrando >30%	Agora precisa provar violação do mínimo existencial
Bancos eram condenados com frequência	Bancos passaram a ter argumento forte de defesa

Termos Que Você Precisa Conhecer

Termo	O Que Significa
Tema 1085	Decisão do STJ que vale para todos os tribunais do Brasil
Mínimo existencial	Dinheiro que você precisa para sobreviver
Desconto lícito	Banco PODE descontar se você autorizou E preservar o mínimo
Limite de 30%	Agora só vale para consignado em folha

Em resumo: antes, bastava mostrar que o banco descontava mais de 30%. Agora, a pergunta é: "Você ainda consegue pagar comida, aluguel e remédios com o que sobra?"

Se a resposta for "não", você continua protegido. Se for "sim, mas sobra pouco", a proteção ficou mais difícil.

3. Estou Desprotegido? {#desprotegido}

Não. O Tema 1085 não tirou a proteção. Ele mudou a estratégia de defesa.

A nova proteção é a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que entrou em vigor alguns meses antes do julgamento e alterou o CDC com três conceitos fundamentais.

Os 3 Pilares da Nova Proteção

Pilar	Artigo do CDC	O Que Garante
Mínimo Existencial	Art. 54-A, §1º	Banco não pode te deixar sem condições de sobreviver
Crédito Responsável	Art. 54-C	Se banco emprestou sem avaliar capacidade, pode ser responsabilizado
Repactuação Judicial	Art. 104-A	Você pode reunir TODAS as dívidas e reorganizar em plano de até 5 anos

💡 Insight do Especialista: "O Tema 1085 acabou com o atalho dos 30%, mas a Lei 14.181 criou uma proteção mais completa. Em vez de limitar só o percentual, agora você pode reorganizar todas as dívidas de uma vez, com parcela única e juros reduzidos.", João Coelho, OAB/SP 366.776

4. Como Funciona a Proteção Agora {#protecao}

Estratégia Antiga (Antes de 2022)

Mostrar que descontos passavam de 30%, pedir liminar para limitar, banco obrigado a respeitar.

Estratégia Nova (Após Tema 1085)

Passo	Ação
1	Calcular o mínimo existencial (despesas essenciais reais)
2	Provar o superendividamento (dívidas > capacidade de pagamento)
3	Entrar com ação de superendividamento (repactuação de TODAS as dívidas)

Como Calcular o Mínimo Existencial

Despesa	Exemplos	Como Comprovar
Alimentação	Supermercado, feira	Extratos, notas
Moradia	Aluguel, condomínio, IPTU	Contrato, boletos
Serviços essenciais	Luz, água, gás, internet	Faturas
Saúde	Plano, medicamentos	Boletos, receitas
Transporte	Combustível, transporte público	Notas, bilhetes
Educação	Escola dos filhos	Boletos, recibos

Na prática dos tribunais: muitos juízes usam referência de 25 a 30% da renda líquida ou 1 salário mínimo (R$ 1.518 em 2026).

Documentos Necessários

Extratos bancários (6 meses), comprovantes de despesas fixas, contratos de empréstimo, contracheques e Registrato do Banco Central.

Vantagens da Ação de Superendividamento

Vantagem	Explicação
Resolve tudo de uma vez	Não precisa processar banco por banco
Parcela única	Todas as dívidas viram uma parcela só
Prazo estendido	Até 5 anos para pagar
Juros reduzidos	Tribunal pode determinar redução
Cobranças cessam	Durante o processo

5. Jurisprudência Após o Tema 1085 {#jurisprudencia}

Quando o Consumidor Ganha

Mesmo após o Tema 1085, tribunais continuam protegendo consumidores quando há violação do mínimo existencial.

Tribunal	Situação	Resultado
TJSP (2024)	Descontos de 70% da renda	Liminar concedida: "Tema 1085 permite descontos, mas preservação do mínimo existencial é condição inafastável"
TJRJ (2023)	Banco zerava conta de aposentado	Condenação: "Autorização contratual não é salvo-conduto para deixar consumidor sem recursos"
TJSP (2024)	Servidora com 80% comprometido	Limitação a 30% + repactuação

Quando o Consumidor Perde

Tribunal	Situação	Resultado
TJMG (2023)	Descontos de 40%, mas sobrava para viver	Negado: "Não demonstrada violação do mínimo existencial"
TJSP (2024)	Descontos de 35%, despesas não comprovadas	Negado: falta de prova documental

A diferença entre ganhar e perder: comprovar com documentos que os descontos não deixam dinheiro para sobreviver.

6. O Que Mudou Para Servidores Públicos {#servidores}

Consignado em Folha: NADA Mudou

Tipo	Limite	Continua Valendo?
Consignado em folha	35%	✅ Sim
Cartão consignado	5%	✅ Sim
Total em folha	40%	✅ Sim

Empréstimo Pessoal (Débito em Conta): MUDOU

Antes do Tema 1085	Depois do Tema 1085
Juízes aplicavam 30% por analogia	Não existe limite fixo
Liminar fácil	Precisa provar comprometimento do mínimo

Servidor com AMBOS os Tipos

Exemplo: servidora ganha R$ 6.000 líquidos.

Tipo	Valor	%
Consignado em folha (dentro do limite)	R$ 2.100	35%
Empréstimo pessoal débito em conta	R$ 1.800	30%
Total comprometido	R$ 3.900	65%
Sobra para viver	R$ 2.100	35%

Se R$ 2.100 não cobrem as despesas essenciais, essa servidora se qualifica para ação de superendividamento. Se cobrem, a proteção é mais difícil.

7. O Que Fazer Se Você Está Endividado {#o-que-fazer}

Se Seus Descontos São Só Consignado em Folha

Situação	O Que Fazer
Dentro do limite (até 40%)	Regular. Negocie portabilidade para juros menores
Acima do limite	Requerimento ao RH para limitar a 40%

Se Você Tem Débito em Conta Corrente

Situação	O Que Fazer
Sobra dinheiro para viver	Difícil contestar judicialmente
Não sobra para o básico	Ação de superendividamento
Banco zera a conta	Ação urgente + revogação de débito automático

Passo a Passo Imediato

Passo	Ação
1	Calcule quanto % da renda está comprometido
2	Separe: consignado em folha vs débito em conta
3	Calcule mínimo existencial real (some despesas essenciais)
4	Se não sobra para viver: busque advogado especializado
5	Considere revogar débitos automáticos (Resolução 4.790)

Perguntas Frequentes {#faq}

O Tema 1085 acabou com a proteção do consumidor?

Não. O que acabou foi a aplicação automática do limite de 30% para empréstimos comuns. A proteção agora vem pelo mínimo existencial (Lei 14.181/2021).

Banco pode descontar mais de 30% do salário?

Depende do tipo. Consignado em folha: NÃO pode passar de 35%. Empréstimo com débito em conta: pode, desde que preserve o mínimo existencial.

Ainda posso pedir liminar para limitar descontos?

Sim, mas precisa demonstrar que os descontos estão comprometendo sua sobrevivência, não apenas que passam de 30%.

E se eu autorizei os descontos no contrato?

A autorização pode ser revogada a qualquer momento pela Resolução 4.790/2020 do Banco Central.

A Lei do Superendividamento é melhor que a regra dos 30%?

Em muitos casos, sim. A regra dos 30% só limitava o desconto. A Lei do Superendividamento permite reorganizar TODAS as dívidas com parcela única e prazo de até 5 anos.

O que é mínimo existencial?

Valor necessário para sobreviver com dignidade: alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Não existe valor fixo nacional.

Posso pedir devolução do que o banco descontou a mais?

Se provar que os descontos violaram o mínimo existencial, sim. Alguns tribunais determinam devolução em dobro (Art. 42, parágrafo único do CDC).

Preciso de advogado?

Para ação judicial, sim (exceto Juizado até 20 SM). Para PROCON e Defensoria, não.

📚 Artigos Relacionados

Superendividamento e Retenção de Salário

Bancos Condenados

Utilidades

Fontes Oficiais

🚨 Banco Está Descontando Mais do Que Você Pode Pagar?

Se os descontos de empréstimo estão consumindo mais do que sobra para viver, podemos avaliar seu caso com base no Tema 1085 e na Lei 14.181/2021. Analisamos se você se qualifica para repactuação judicial e cessação de cobranças.

Atendimento 100% online, em todo o Brasil.

📱 Fale Agora no WhatsApp (11) 91048-2244

João Coelho | OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931 | Método JC Recupera (Golpe do Pix)