Como Desvincular Conta Salário do Banco: Guia Completo [2026]

Sim, você pode desvincular sua conta salário do banco. A Resolução CMN 4.639/2018 do Banco Central garante o direito à portabilidade salarial gratuita para qualquer instituição financeira. O banco tem até 5 dias úteis para efetivar a transferência, e não pode cobrar nenhuma taxa por isso.

Muitos trabalhadores não sabem, mas a conta salário é apenas o local onde o empregador deposita sua remuneração. Você não é obrigado a manter seu dinheiro nela. A portabilidade salarial permite receber automaticamente em qualquer banco de sua preferência, sem custo e sem precisar da autorização do empregador.

1. O Que É a Conta Salário e Como Funciona

A conta salário é uma conta bancária especial, aberta pelo empregador exclusivamente para depósito de salário, aposentadoria, pensão ou benefícios similares. Ela é regulamentada pela Resolução CMN 3.402/2006 e tem regras específicas: é isenta de tarifas para o trabalhador, não permite depósitos de terceiros e não pode ter cartão de crédito vinculado.

Importante: a conta salário é diferente da conta corrente. Muitos bancos tentam converter a conta salário em conta corrente com pacote de serviços e tarifas. Se isso aconteceu com você sem sua autorização expressa, pode haver cobrança indevida.

2. Direito à Portabilidade Salarial

A Resolução CMN 4.639/2018 garante que todo trabalhador tem direito de solicitar a portabilidade salarial. Isso significa que você pode pedir para seu salário ser automaticamente transferido da conta salário para qualquer outra conta em qualquer banco, sem custo. O empregador não precisa autorizar e não pode impedir.

O banco de origem (onde o empregador deposita) tem até 5 dias úteis para efetivar a portabilidade após a solicitação. Se não cumprir o prazo, você pode reclamar no Banco Central.

Insight do Especialista: "A portabilidade salarial é um direito que os bancos não gostam de divulgar, porque perdem o cliente. Muitos bancários são treinados para dificultar o processo ou oferecer 'vantagens' para manter a conta. Não caia nessa: a portabilidade é gratuita e obrigatória." — Dr. João Vitor Coelho, OAB/SP 366.776

3. Passo a Passo Para Desvincular a Conta Salário

Passo 1 — Escolha o banco de destino:

Abra uma conta corrente no banco que preferir (Nubank, Inter, C6, Itaú, Bradesco, etc.). Se já tem conta em outro banco, pode usá-la. Verifique se o banco aceita portabilidade salarial (todos os grandes bancos e fintechs aceitam).

Passo 2 — Solicite a portabilidade no banco de destino:

A solicitação deve ser feita no banco para onde você quer receber o salário (banco de destino), não no banco de origem. A maioria dos bancos digitais permite solicitar pelo aplicativo. Informe: CNPJ do empregador, banco de origem, agência e número da conta salário.

Passo 3 — Aguarde o processamento:

O banco de destino comunica ao banco de origem. O banco de origem tem até 5 dias úteis para efetivar. A partir do próximo pagamento, seu salário cairá automaticamente na conta de destino.

Passo 4 — Confirme o funcionamento:

No primeiro mês, verifique se o salário caiu na conta correta. Caso não tenha sido transferido, entre em contato com o banco de destino e registre reclamação.

4. Problemas Comuns e Como Resolver

Banco recusa a portabilidade: É ilegal. Registre reclamação no Banco Central pelo site bcb.gov.br ou pelo telefone 145. O banco é obrigado a cumprir a portabilidade.

Banco cobra taxa pela portabilidade: É proibido. A portabilidade salarial é gratuita por lei. Se cobraram, exija estorno e registre reclamação no PROCON e Banco Central.

Banco demora mais de 5 dias úteis: Registre reclamação no Banco Central. O prazo máximo é de 5 dias úteis após a solicitação no banco de destino.

Empregador não aceita a portabilidade: O empregador não precisa autorizar. A portabilidade é um direito do trabalhador, independente da vontade do empregador. Se o RH disser que não pode mudar o banco, explique que a portabilidade é feita entre bancos, sem envolvimento do empregador.

Banco retém salário por dívida: Se o banco está retendo seu salário para cobrir dívidas, empréstimos ou cheque especial, isso pode ser ilegal. A retenção de salário é limitada a 30% da remuneração. Veja nosso guia completo sobre retenção de salário.

5. Quando a Portabilidade Não Resolve: Retenção Indevida

Em muitos casos, o trabalhador quer desvincular a conta salário porque o banco está retendo valores indevidamente para cobrir empréstimos consignados, cheque especial ou cartão de crédito. Nessa situação, a portabilidade salarial resolve o problema futuro (próximos salários), mas não resolve a retenção que já aconteceu.

Se o banco reteve mais de 30% do seu salário, você tem direito à devolução dos valores retidos indevidamente mais indenização por danos morais. A Justiça tem condenado bancos a devolver valores retidos acima do limite legal, com indenizações de R$ 3.000 a R$ 10.000 por danos morais.

6. Base Legal

Resolução CMN 3.402/2006: regulamenta a conta salário, garantindo isenção de tarifas. Resolução CMN 4.639/2018: garante o direito à portabilidade salarial gratuita. Art. 649, IV do CPC: salário é impenhorável. Súmula 479 do STJ: banco responde por falhas na prestação de serviços. CDC Art. 42: proíbe cobranças abusivas ao consumidor. Lei 10.820/2003: limita desconto em folha a 30% da remuneração.

7. Perguntas Frequentes

Posso desvincular minha conta salário do banco?

Sim. A Resolução CMN 4.639/2018 garante a portabilidade salarial gratuita. Solicite no banco de destino (onde quer receber). Prazo: 5 dias úteis.

O banco pode cobrar pela portabilidade salarial?

Não. A portabilidade salarial é gratuita por lei. Se o banco cobrou, exija estorno e registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) e PROCON.

Preciso da autorização do empregador para fazer portabilidade?

Não. A portabilidade é feita diretamente entre bancos. O empregador continua depositando na mesma conta salário, e o banco transfere automaticamente para a conta de destino.

O banco está retendo meu salário para cobrir dívida. O que fazer?

A retenção acima de 30% da remuneração é ilegal. Faça a portabilidade para outro banco imediatamente para proteger os próximos salários. Para os valores já retidos, procure um advogado para ação de devolução com danos morais.

Quanto tempo demora a portabilidade salarial?

O banco tem até 5 dias úteis para efetivar a portabilidade. Na prática, bancos digitais como Nubank e Inter costumam processar em 1 a 2 dias úteis.

Posso cancelar a portabilidade salarial depois?

Sim. Você pode cancelar a portabilidade a qualquer momento no banco de destino. Também pode trocar para outro banco novamente, quantas vezes quiser, sem custo.

Próximos Passos

Se o banco está retendo seu salário ou dificultando a portabilidade, você tem direitos. Conheça nosso guia completo sobre retenção de salário ou entre em contato com nossa equipe para uma análise gratuita do seu caso.