RETENÇAO DE SALÁRIO

Retenção de Salário pelo Banco: Conheça Seus Direitos e Como Recuperar Seu Dinheiro [Guia 2026]

Seu banco reteve todo o seu salário para pagar empréstimos ou dívidas? Saiba que isso é ilegal na maioria dos casos. O STJ já pacificou o entendimento de que o limite máximo de desconto é 30% da renda líquida (Tema 1085), e descontos acima disso violam o princípio da dignidade humana e o direito ao mínimo existencial.

Sou João Vitor Chaves Coelho, advogado especialista em Direito Bancário (OAB/SP 366.776), e neste guia explico seus direitos, como agir e quanto você pode recuperar.

O Que Diz a Lei Sobre Retenção de Salário

Limite de 30% - STJ Tema 1085

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo 1085, que o total de descontos em conta-salário não pode ultrapassar 30% da remuneração líquida do trabalhador. Este limite inclui:

Parcelas de empréstimos consignados
Débitos automáticos autorizados
Compensação de cheque especial
Amortização de cartão de crédito consignado

Impenhorabilidade do Salário

O Art. 833, IV do Código de Processo Civil determina que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis. Isso significa que o banco não pode simplesmente "reter" seu salário para se pagar de dívidas, mesmo que você tenha autorizado débito automático.

Mínimo Existencial

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) reforçou o conceito de mínimo existencial: o consumidor tem direito a preservar recursos suficientes para sua sobrevivência e de sua família, independentemente das dívidas que possua.

Quando a Retenção de Salário É Ilegal?

A retenção é ilegal quando:

O banco desconta mais de 30% da renda líquida
O salário é retido integralmente para cobrir saldo devedor
O banco compensa automaticamente cheque especial com o salário
Descontos de empréstimo comprometem o mínimo existencial
O banco se recusa a cancelar débito automático solicitado pelo cliente

O Que Fazer Se o Banco Reteve Seu Salário

Passo 1: Reúna Provas

Guarde todos os extratos bancários que mostrem os descontos. Anote datas, valores e percentuais comprometidos do salário.

Passo 2: Reclame Formalmente

Faça reclamação por escrito ao banco (protocole). Se não resolver em 5 dias úteis, registre reclamação no Banco Central e no PROCON.

Passo 3: Procure um Advogado Especialista

Com as provas em mãos, um advogado pode entrar com ação pedindo:

Liminar urgente para liberação do salário (obtida em 24 a 72 horas na maioria dos casos)
Devolução em dobro dos valores retidos indevidamente (Art. 42 do CDC)
Indenização por danos morais

Passo 4: Ação Judicial

No Juizado Especial Cível (JEC), você pode processar o banco sem custas iniciais para causas de até 20 salários mínimos. O processo é mais rápido e simplificado.

Quanto Posso Recuperar?

Com base em decisões recentes dos tribunais brasileiros:

Devolução dos valores: tudo o que foi retido acima do limite de 30%, podendo ser em dobro
Danos morais: R$ 3.000 a R$ 15.000 dependendo da gravidade
Liminar: liberação do salário em 24 a 72 horas após o pedido judicial

Bancos como Itaú, Bradesco, Caixa e Banco do Brasil já foram condenados repetidamente por reter salários acima do limite legal.