SUPERENDIVIDAMENTO

Superendividamento: Como a Lei 14.181/2021 Protege Você das Dívidas Bancárias [Guia 2026]

Está com o salário totalmente comprometido por dívidas bancárias? Não consegue pagar as contas básicas do mês? A Lei do Superendividamento (14.181/2021) foi criada exatamente para proteger pessoas na sua situação. Ela garante o direito ao mínimo existencial e permite a renegociação judicial de todas as suas dívidas em um único processo.

Sou João Vitor Chaves Coelho, advogado especialista em Direito Bancário (OAB/SP 366.776), e neste guia completo explico como a lei funciona, quem pode usar e o passo a passo para sair do superendividamento.

O Que É Superendividamento?

Superendividamento é a situação em que uma pessoa física de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. Na prática, significa ter mais de 30% da renda comprometida com parcelas de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.

Não se trata de "calote" ou má-fé. O superendividamento geralmente ocorre por:

Perda de emprego ou redução de renda
Doença na família
Oferta irresponsável de crédito pelos bancos
Acúmulo de consignados além da margem
Divórcio ou separação

O Que Diz a Lei 14.181/2021

A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar um sistema de proteção ao devedor de boa-fé. Os principais direitos são:

Mínimo Existencial

Você tem direito a preservar recursos suficientes para sobrevivência digna, incluindo moradia, alimentação, saúde, transporte e educação. Na prática, o juiz garante que pelo menos 25% do salário mínimo por dependente fique livre de descontos.

Repactuação Judicial de Dívidas

O juiz pode convocar todos os seus credores para uma audiência de conciliação e impor um plano de pagamento que caiba no seu orçamento, limitado a 30% da renda.

Plano Compulsório

Se os credores não aceitarem acordo na conciliação, o juiz pode impor um plano de pagamento em até 5 anos, com parcelas que respeitem o mínimo existencial.

Suspensão de Negativações

Ao entrar com o processo, o juiz pode determinar a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito enquanto durar a repactuação.

Revisão de Juros Abusivos

Durante o processo, é possível pedir a revisão de contratos com juros abusivos, taxas não informadas e cláusulas leoninas.

Quem Pode Usar a Lei do Superendividamento?

A lei protege qualquer consumidor pessoa física de boa-fé, incluindo:

Trabalhadores CLT
Servidores públicos (federais, estaduais e municipais)
Aposentados e pensionistas do INSS
Autônomos e profissionais liberais
Microempreendedores Individuais (MEI) em dívidas pessoais

Não se aplica a:

Dívidas contraídas de má-fé (fraude comprovada)
Financiamento imobiliário (casa própria)
Crédito rural
Dívidas com garantia real (carro alienado)

Como Funciona o Processo

Passo 1: Levantamento de Dívidas

O advogado faz um raio-x completo da sua situação financeira: todas as dívidas, parcelas, juros, renda e despesas essenciais.

Passo 2: Petição Inicial

É protocolada a ação de superendividamento com pedido de repactuação e, se necessário, liminar para suspender descontos acima de 30%.

Passo 3: Audiência de Conciliação

O juiz convoca todos os credores para negociar. Prazo: até 60 dias. Nesta audiência, busca-se um acordo que preserve seu mínimo existencial.

Passo 4: Acordo ou Plano Judicial

Se houver acordo, ele é homologado pelo juiz e passa a valer imediatamente. Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano compulsório de pagamento em até 5 anos.

Passo 5: Limpeza do Nome

Após a homologação do acordo ou plano, seu nome deve ser retirado dos cadastros de inadimplentes em até 5 dias úteis.

Resultados Reais

Com base em casos atendidos pelo escritório:

Redução média de parcelas: 40% a 60% do valor original
Prazo de pagamento: até 5 anos com parcelas que cabem no orçamento
Liminar: suspensão de descontos abusivos em 24 a 72 horas
Limpeza do nome: durante o processo judicial
Servidor público: limite de descontos reduzido para 30% da remuneração