Lei do Superendividamento: Como Reduzir Suas Parcelas e Recuperar Sua Vida Financeira [Guia Completo 2026]

Lei do Superendividamento: Como Reduzir Suas Parcelas e Recuperar Sua Vida Financeira [Guia Completo 2026]

Tempo de leitura: 16 minutosAtualizado em: Janeiro de 2026Autor: João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931

Sobre o Autor

João Vitor Chaves Coelho é advogado especialista em Direito Bancário e superendividamento, com mais de 12 anos de experiência na defesa de consumidores contra abusos de bancos como Nubank, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e C6 Bank. Formação em Cibersegurança pela Harvard. Atua em São Paulo (Avenida Paulista) e atende 100% online para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (11) 91048-2244

Índice

1. Você Trabalha Para Pagar o Banco?

2. O Que É a Lei do Superendividamento

3. Quem Pode Usar a Lei

4. O Que É o Mínimo Existencial

5. Os Direitos Que a Lei Te Dá

6. Como Funciona o Processo de Repactuação

7. Quanto Tempo Demora e Quanto Custa

8. Casos Reais: Decisões dos Tribunais

9. Dúvidas Frequentes (FAQ)

10. Passo a Passo: Como Usar a Lei

1. Você Trabalha Para Pagar o Banco? {#voce-trabalha-para-banco}

Faça uma conta rápida:

1. Pegue seu salário líquido

2. Some todas as parcelas de empréstimo, cartão e cheque especial

3. Divida o resultado pelo salário

Se o resultado passou de 30%, você está em situação de risco.

Se passou de 50%, você provavelmente está superendividado.

E se você recebe o salário e ele some em segundos para cobrir dívidas, deixando você sem dinheiro para comida, aluguel ou remédios — você não está sozinho. Mais de 70 milhões de brasileiros estão na mesma situação.

A boa notícia: desde julho de 2021, existe uma lei feita especificamente para pessoas como você. Ela se chama Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), e pode ser a diferença entre continuar afundando ou finalmente respirar.

2. O Que É a Lei do Superendividamento {#o-que-e-lei}

A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar proteções específicas para consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer a sobrevivência.

Definição Legal

Art. 54-A, §1º do CDC: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial."

Traduzindo: Você é considerado superendividado quando suas dívidas são tão altas que, para pagá-las, você teria que deixar de comer, de pagar aluguel ou de comprar remédios.

Os 3 Pilares da Lei

Pilar	O Que Significa	Benefício Para Você
Mínimo Existencial	Você tem direito a preservar renda para sobreviver	Banco não pode deixar você sem dinheiro para viver
Crédito Responsável	Banco não pode te emprestar além da sua capacidade	Se emprestou demais, pode ser responsabilizado
Repactuação Judicial	Você pode reorganizar TODAS as dívidas na Justiça	Uma parcela única que cabe no seu bolso

3. Quem Pode Usar a Lei do Superendividamento {#quem-pode-usar}

Você SE QUALIFICA se:

✅ É pessoa física (não vale para empresas)✅ Contraiu dívidas de consumo (empréstimo, cartão, cheque especial, financiamento de veículo)✅ Agiu de boa-fé (tinha intenção de pagar quando contratou)✅ Não consegue pagar tudo sem comprometer a sobrevivência

Você NÃO SE QUALIFICA se:

❌ Contraiu dívidas para atividade empresarial❌ A dívida é de financiamento imobiliário (casa própria)❌ Contraiu as dívidas de má-fé (sabendo que não pagaria)❌ Adquiriu produtos de luxo de forma irresponsável

Casos Especiais

Situação	Pode Usar a Lei?
Servidor público com consignado	✅ SIM
Aposentado INSS com empréstimos	✅ SIM
CLT com dívidas no banco do salário	✅ SIM
Autônomo com dívidas pessoais	✅ SIM
MEI com dívidas pessoais (não do negócio)	✅ SIM
Empresário com dívidas da empresa	❌ NÃO
Dívida de financiamento da casa	❌ NÃO
Pensão alimentícia	❌ NÃO

👉 Servidor Público Superendividado: Seus Direitos

4. O Que É o Mínimo Existencial (E Como Calcular o Seu) {#minimo-existencial}

O mínimo existencial é o valor que você precisa para sobreviver com dignidade. A lei não define um número fixo — ele é calculado caso a caso.

Despesas Que Compõem o Mínimo Existencial

Categoria	Exemplos	Documentos Para Comprovar
Alimentação	Supermercado, feira, padaria	Extratos bancários, notas fiscais
Moradia	Aluguel, prestação, condomínio, IPTU	Contrato, boletos
Serviços essenciais	Luz, água, gás, telefone/internet	Faturas
Saúde	Plano de saúde, medicamentos, consultas	Boletos, receitas
Transporte	Combustível, transporte público, IPVA, seguro	Notas, bilhetes
Educação	Escola dos filhos, materiais, uniforme	Boletos, recibos
Higiene/Limpeza	Produtos básicos	Estimativa razoável

Referências Usadas Pelos Tribunais

Referência	Valor (2026)	Quando é Usado
1 salário mínimo	R$ 1.518	Casos mais conservadores
25-30% da renda	Variável	Casos com renda média/alta
Despesas reais comprovadas	Variável	Quando bem documentado

Exemplo Prático

Item	Valor
Salário líquido	R$ 5.000
Aluguel + condomínio	R$ 1.500
Alimentação	R$ 800
Luz, água, gás	R$ 350
Plano de saúde	R$ 400
Transporte	R$ 500
Escola filho	R$ 600
Total mínimo existencial	R$ 4.150
Disponível para dívidas	R$ 850

Se as parcelas de empréstimo somam R$ 3.000, você está comprometendo R$ 2.150 além do que pode pagar. Isso é superendividamento.

👉 Banco Reteve Seu Salário Inteiro? Saiba O Que Fazer

5. Os Direitos Que a Lei Te Dá {#direitos-lei}

1. Direito à Preservação do Mínimo Existencial

Art. 54-D do CDC: "Na oferta de crédito, o fornecedor ou o intermediário deverá informar e esclarecer adequadamente o consumidor..."

Na prática: O banco não pode deixar você sem dinheiro para viver. Se os descontos estão zerando sua conta, você tem direito de pedir limitação.

2. Direito ao Crédito Responsável

Art. 54-C do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos e serviços que envolvam crédito, dentre outras condutas: assediar ou pressionar o consumidor para contratar..."

Na prática: Se o banco te ofereceu empréstimo sabendo que você não teria como pagar, ele violou o dever de crédito responsável e pode ser responsabilizado.

3. Direito à Repactuação de Dívidas

Art. 104-A do CDC: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas..."

Na prática: Você pode pedir à Justiça para reunir TODOS os seus credores e negociar um plano de pagamento único.

4. Direito à Revisão de Contratos Abusivos

Na prática: Se o contrato tem cláusulas abusivas (juros excessivos, venda casada, etc.), você pode pedir revisão.

6. Como Funciona o Processo de Repactuação {#processo-repactuacao}

Fase 1: Tentativa Extrajudicial (PROCON/Núcleo de Superendividamento)

Antes de ir à Justiça, você pode tentar resolver pelo PROCON ou Defensoria Pública:

Passo	O Que Fazer
1	Procure o PROCON do seu estado ou Núcleo de Superendividamento do TJ
2	Reúna documentos: RG, CPF, comprovante de renda, extratos, contratos
3	Agende audiência conciliatória com todos os credores
4	Negocie um plano de pagamento que preserve seu mínimo existencial

Vantagem: É gratuito e mais rápido.Desvantagem: O banco não é obrigado a aceitar. Se não houver acordo, você vai para a Fase 2.

Fase 2: Ação Judicial de Superendividamento

Se a negociação não funcionar, você pode entrar com ação judicial:

Passo	O Que Acontece
1	Contrate advogado especializado
2	Entre com ação de repactuação de dívidas
3	Juiz convoca audiência com todos os credores
4	Se não houver acordo, juiz impõe plano de pagamento
5	Prazo máximo: 5 anos para quitar

O Que Acontece Com as Dívidas

Antes da Ação	Depois da Ação
Várias parcelas em vários bancos	Uma parcela única
Cobrança constante	Cobrança cessa
Juros altos	Juros reduzidos
Nome negativado	Nome limpo (se cumprir plano)
Sem previsão de fim	Prazo definido (até 5 anos)

7. Quanto Tempo Demora e Quanto Custa {#tempo-custo}

Prazos

Etapa	Prazo Médio
Tentativa no PROCON	30-60 dias
Ação judicial (liminar)	15-30 dias
Ação judicial (audiência)	60-120 dias
Ação judicial (sentença)	6-12 meses
Plano de pagamento	Até 5 anos

Custos

Via	Custo
PROCON / Defensoria	Gratuito
Juizado Especial (até 20 SM)	Gratuito (sem advogado)
Juizado Especial (até 40 SM)	Custas reduzidas
Justiça comum	Custas + honorários

8. Casos Reais: Decisões dos Tribunais {#casos-reais}

Caso 1: Servidora Com 80% Comprometido

Informação	Detalhe
Situação	Servidora com 80% da renda comprometida em consignados
Pedido	Limitação a 30% + repactuação
Resultado	Liminar concedida, parcelas reduzidas

Caso 2: Aposentado Com Múltiplos Empréstimos

Informação	Detalhe
Situação	Aposentado INSS com 5 empréstimos diferentes
Pedido	Unificação de dívidas
Resultado	Plano de 5 anos com parcela única

Caso 3: Consumidor vs Banco — Crédito Irresponsável

Informação	Detalhe
Situação	Banco concedeu crédito sabendo que cliente não tinha capacidade
Pedido	Revisão contratual + danos morais
Resultado	Juros reduzidos + R$ 5.000 de indenização

9. Dúvidas Frequentes (FAQ) {#faq}

A Lei do Superendividamento perdoa dívidas?

Não. A lei permite reorganizar suas dívidas, não perdoar. Você continua devendo, mas com parcelas que cabem no seu bolso e prazo adequado.

Posso incluir financiamento de carro na Lei do Superendividamento?

Sim, financiamento de veículo pode ser incluído na repactuação. Financiamento imobiliário (casa) não pode.

E se o banco não aceitar o acordo?

Se não houver acordo na audiência, o juiz pode impor um plano de pagamento. O banco é obrigado a cumprir.

Meu nome sai do SPC/Serasa durante o processo?

Depende. O juiz pode determinar a suspensão da negativação como medida liminar.

Posso continuar usando cartão de crédito durante o processo?

Não é recomendado. Fazer novas dívidas durante o processo pode ser visto como má-fé e prejudicar seu caso.

A Lei vale para dívidas antigas?

Sim. Não importa quando a dívida foi contraída, desde que seja dívida de consumo.

Quanto tempo dura o plano de pagamento?

No máximo 5 anos, conforme Art. 104-A do CDC.

Preciso de advogado?

Para ação judicial, sim (exceto Juizado Especial até 20 SM). Para PROCON/Defensoria, não.

👉 Banco Pode Descontar Mais de 30%? O STJ Mudou as Regras

10. Passo a Passo: Como Usar a Lei {#passo-a-passo}

Etapa 1: Diagnóstico (Esta Semana)

Ação	Como
Liste todas as dívidas	Valor, parcela, credor
Calcule % comprometido	Total parcelas ÷ salário
Calcule mínimo existencial	Some todas as despesas essenciais

Etapa 2: Documentação (Próxima Semana)

Documento	Onde Conseguir
Contracheques (6 meses)	RH / Portal do servidor
Extratos bancários (6 meses)	App do banco
Contratos de empréstimo	App ou agência
Comprovantes de despesas	Faturas, boletos, notas

Etapa 3: Tentativa Extrajudicial (30 dias)

Ação	Onde
Agendar atendimento	PROCON ou Defensoria Pública
Levar documentação	Todos os documentos listados
Participar da audiência	Com todos os credores

Etapa 4: Ação Judicial (Se Necessário)

Ação	Com Quem
Contratar advogado	Especialista em superendividamento
Entrar com ação	Juizado ou Vara Cível
Acompanhar processo	Audiências, recursos

O Que Muda Na Sua Vida Após a Repactuação

Antes	Depois
❌ Salário some para pagar dívidas	✅ Parcela única que cabe no orçamento
❌ Não sobra para aluguel, comida, remédios	✅ Sobra dinheiro para despesas essenciais
❌ Ligações de cobrança todo dia	✅ Cobranças cessam
❌ Nome negativado	✅ Nome limpo (se cumprir o plano)
❌ Ansiedade constante	✅ Previsibilidade financeira

Precisa de Ajuda Para Usar a Lei do Superendividamento?

Se você está com dívidas que consomem mais de 30% da sua renda e mal consegue pagar as contas básicas, nossa equipe pode avaliar seu caso e montar um plano de ação.

Atuamos há mais de 12 anos em Direito Bancário e Defesa do Consumidor. Ajudamos centenas de servidores públicos, aposentados e trabalhadores em São Paulo e todo o Brasil a reorganizar suas finanças.

Podemos ajudar você a:

✅ Diagnosticar se você se qualifica como superendividado✅ Calcular seu mínimo existencial real✅ Reunir a documentação necessária✅ Entrar com ação judicial se necessário✅ Negociar com todos os credores de uma vez✅ Cessar cobranças e negativações

Atendimento 100% online, em todo o Brasil.

📱 Fale Agora no WhatsApp (11) 91048-2244

Artigos Relacionados

Guias Completos

• 👉 Banco Reteve Seu Salário Inteiro? Saiba O Que Fazer

• 👉 Servidor Público Superendividado: Seus Direitos

• 👉 Banco Pode Descontar Mais de 30%? Tema 1085 do STJ

Ferramentas Práticas

• 👉 Modelo Para Cancelar Débito Automático

• 👉 Fiz Portabilidade e o Banco Descontou Antes

Jurisprudência

• 👉 Tabela de Indenizações: 23 Casos Reais

Fontes Oficiais

• Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento

• Código de Defesa do Consumidor

• Banco Central — Reclamação

• Consumidor.gov.br

Última atualização: Janeiro de 2026

Slug para este artigo: