Banco Pode Descontar 100% do Salário? O Que Diz a Lei [2026]
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Não, o banco NÃO pode descontar 100% do seu salário. A jurisprudência brasileira, consolidada pelo STJ no Tema 1085, estabelece que descontos em conta-salário devem preservar o mínimo existencial do consumidor. Na prática, tribunais limitam os descontos a 30% da renda líquida mensal, com indenizações de R$ 4.000 a R$ 10.000 quando o banco ultrapassa esse limite.
Resumo Rápido
Banco NÃO pode descontar 100% do salário. O limite é 30% da renda líquida (STJ, Tema 1085). Se ultrapassou, você tem direito a liminar + devolução + indenização. Saiba mais no nosso guia completo sobre retenção de salário.
1. O Que a Lei Diz Sobre Desconto em Conta-Salário
A legislação brasileira protege o salário do trabalhador em múltiplos níveis. A Constituição Federal (Art. 7º, X) garante a proteção do salário como direito fundamental. O Código de Processo Civil (Art. 833, IV) declara o salário absolutamente impenhorável.
Na prática, a interpretação mais recente e relevante é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que no Tema 1085 fixou a tese de que descontos automáticos em conta utilizada para recebimento de salário devem respeitar o mínimo existencial, limitados a 30% da renda líquida.
💡 Insight do Especialista: "Muitos bancos ainda tentam aplicar descontos superiores a 30%, apostando que o cliente não vai questionar. A realidade é que a jurisprudência está absolutamente consolidada a favor do consumidor." — Dr. João Vitor Coelho, OAB/SP 366.776
2. Limite de 30%: Como Calcular
O cálculo do limite de 30% é feito sobre a renda líquida mensal, ou seja, o valor que efetivamente entra na sua conta após descontos obrigatórios (INSS, IR, pensão alimentícia judicial).
Exemplo prático:
Salário bruto: R$ 5.000
INSS + IR: R$ 800
Salário líquido: R$ 4.200
Limite de 30%: R$ 1.260
O banco só pode descontar até R$ 1.260. Qualquer valor acima disso é ilegal e pode ser recuperado judicialmente.
3. Passo a Passo: O Que Fazer Se o Banco Descontou Mais de 30%
Passo 1: Reúna seus últimos 3 extratos bancários mostrando os depósitos de salário e os descontos automáticos.
Passo 2: Calcule o percentual descontado. Se ultrapassou 30% da renda líquida, você tem direito à devolução.
Passo 3: Faça uma reclamação formal no banco (guarde o protocolo). O banco tem 5 dias úteis para responder.
Passo 4: Se o banco não resolver, registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) e no Procon.
Passo 5: Procure um advogado especialista para ajuizar ação com pedido de liminar de desbloqueio + indenização por danos morais.
4. Erros Mais Comuns ao Tentar Resolver Sozinho
Aceitar a justificativa do banco: O banco pode dizer que "o contrato prevê o desconto". Isso não torna o desconto legal — cláusulas abusivas são nulas pelo CDC.
Não guardar provas: Sem extratos bancários, contracheques e protocolos de reclamação, é difícil comprovar o abuso em juízo.
Esperar muito tempo: Quanto mais tempo sem agir, mais valores são retidos. A liminar pode ser obtida em 24-72 horas.
Não reclamar no Banco Central: A reclamação no BC gera um registro formal que pode ser usado como prova e pressiona o banco a resolver.
5. Casos Reais: Bancos Condenados Por Desconto Abusivo
Banco | Desconto Aplicado | Limite Legal | Tribunal | Resultado
Bradesco | 100% do salário | 30% | TJ-SP | Devolvido + R$ 8.000 indenização
Itaú | 65% da renda | 30% | TJ-MG | Devolvido + R$ 10.000 indenização
Caixa | 80% do benefício INSS | 30% | TJ-DF | Devolvido + R$ 5.000 indenização
Santander | 100% do salário | 30% | TJ-RJ | Devolvido + R$ 7.000 indenização
Fonte: Jurisprudência TJ-SP, TJ-MG, TJ-DF, TJ-RJ, 2024-2025.
💡 Insight do Especialista: "Note que todos os grandes bancos já foram condenados. Não importa o tamanho do banco — a lei é igual para todos e protege o consumidor da mesma forma." — Dr. João Vitor Coelho
6. Tabela: Direitos do Consumidor por Tipo de Verba
Tipo de Verba | Impenhorável? | Limite de Desconto | Base Legal
Salário CLT | ✅ Sim | 30% renda líquida | CPC 833, IV + Tema 1085
Aposentadoria INSS | ✅ Sim | 35% (consignado) | Lei 10.820/2003
Pensão alimentícia | ✅ Sim | Intocável | CPC 833, IV
FGTS | ✅ Sim | Intocável | CPC 833, IV
13º salário | ✅ Sim | 30% renda líquida | CPC 833, IV
Fonte: Legislação brasileira consolidada — João Coelho Advocacia, 2026.
7. Perguntas Frequentes
Qual o limite legal de desconto em conta-salário?
O limite aceito pela jurisprudência é de 30% da renda líquida mensal, conforme o Tema 1085 do STJ. Para empréstimos consignados de aposentados INSS, a Lei 10.820/2003 permite até 35% (30% consignado + 5% cartão consignado).
O banco pode compensar dívida com salário depositado?
Não, o banco não pode fazer compensação automática usando verba salarial. A Súmula 603 do STJ e o Tema 1085 determinam que o salário é impenhorável e não pode ser usado para compensação de dívidas bancárias.
Como pedir liminar para desbloquear meu salário?
A liminar deve ser pedida via ação judicial com tutela de urgência. O advogado apresenta extratos mostrando a retenção e o juiz pode deferir o desbloqueio em 24-72 horas. A ação pode ser proposta no Juizado Especial sem custas iniciais.
O que é o mínimo existencial em termos de salário?
Mínimo existencial é o valor necessário para sobrevivência digna do trabalhador e sua família. A jurisprudência brasileira fixou 70% da renda líquida como mínimo existencial, permitindo descontos de até 30%.
Desconto do cheque especial conta no limite de 30%?
Sim. Todos os descontos automáticos feitos pelo banco na conta-salário entram no cálculo do limite de 30%: parcelas de empréstimo, cheque especial, cartão de crédito e tarifas bancárias.
Posso processar o banco se o desconto é de 40%?
Sim. Qualquer desconto acima de 30% da renda líquida é abusivo e pode ser questionado judicialmente. Você tem direito à devolução do excedente com correção monetária e pode receber indenização por danos morais.
O que fazer se o banco nega que reteve meu salário?
Reúna extratos bancários detalhados mostrando depósitos e descontos. Se o banco nega, registre reclamação no Banco Central pelo site bcb.gov.br. O BC obriga o banco a responder em 10 dias úteis.
A proteção ao salário vale para conta corrente comum?
Sim. A proteção vale para qualquer conta onde o salário é depositado, mesmo que não seja conta-salário exclusiva. O STJ já decidiu que a natureza alimentar da verba prevalece sobre o tipo de conta.
8. Proteja Seu Salário — Fale Com Um Especialista
Se o banco está descontando mais de 30% do seu salário, não espere. Cada mês sem ação significa mais dinheiro retido ilegalmente.
