Como Negociar Dívidas em Vários Bancos ao Mesmo Tempo [2026]

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é um direito fundamental para brasileiros com dívidas em vários bancos. Ela permite renegociar TODAS as dívidas ao mesmo tempo através de repactuação judicial ou extrajudicial, preservando sempre o mínimo existencial.

1. O Que Diz a Lei 14.181/2021

A Lei 14.181/2021 foi criada para proteger consumidores com múltiplas dívidas. Ela regulamenta o direito de renegociação de dívidas, estabelecendo dois caminhos: extrajudicial (através de PROCON ou Defensoria Pública) e judicial (ação própria ou com advogado). O fundamento principal é garantir que o devedor preserve seu mínimo existencial—as despesas essenciais para viver com dignidade.

Repactuação significa renegociar as condições da dívida: prazos, juros, descontos. Não é perder dinheiro, mas adequar o débito à sua realidade financeira.

2. Passo a Passo Para Negociar Dívidas em Vários Bancos

Passo 1: Liste Todas as Dívidas

Reúna extratos de todos os bancos, cartões de crédito e financeiras. Anote: credor, saldo devedor, taxa de juros, número da conta e contatos. Organize por prioridade de débito.

Passo 2: Calcule o Seu Mínimo Existencial

Some suas despesas essenciais: alimentação, moradia, saúde, educação, transporte. Este valor é intocável. O máximo que você pode comprometer com dívidas é 30% de sua renda.

Passo 3: Solicite Repactuação ao PROCON ou Defensoria

Procure o PROCON estadual ou a Defensoria Pública do seu estado. Apresente documentos: CPF, RG, comprovante de residência, extratos bancários e cálculo do mínimo existencial. O órgão mediará a negociação com os credores.

Passo 4: Participar da Audiência Conciliatória

O PROCON/Defensoria marcará audiência com você e representantes dos bancos. Apresente sua situação financeira e negocie descontos, parcelamento, redução de juros. Seja firme: sua Lei te protege.

Passo 5: Negocie o Plano de Pagamento

Se a negociação funcionar, receba a proposta de repactuação por escrito. Defina: quantidade de parcelas, valor mensal, taxa de juros, data de início. Assine o acordo.

Passo 6: Se Falhar, Ação Judicial

Se o banco recusar renegociar ou a negociação não resultar em acordo viável, procure um advogado. Você pode ingressar com ação de superendividamento. Muitos advogados trabalham com sucumbência (cobram apenas se ganhar).

3. Negociação Extrajudicial vs Judicial

Extrajudicial (PROCON/Defensoria): Mais rápida, menos custos, busca acordo amigável. Ideal se o credor está aberto a renegociar.

Judicial (Ação de Superendividamento): Mais demorada, pode ser necessário advogado, mas obriga o credor a negociar. Útil quando o banco recusa.

4. Mínimo Existencial: O Que É?

Mínimo existencial é o conjunto de despesas essenciais para você viver com dignidade. Inclui:

Alimentação básica; Moradia (aluguel ou condomínio); Saúde (medicamentos, consultas); Educação (escola, cursos); Transporte essencial.

O limite legal é: máximo 30% de sua renda pode ser comprometida com dívidas. Os 70% restantes (+ mínimo existencial) são protegidos por lei.

5. Bancos Mais Reclamados

Banco Pan; Banco do Brasil (BB); Bradesco; Itaú; Caixa Econômica; Acerto Financeira.

Se você tem dívida em qualquer um desses, saiba que suas reclamações ao PROCON são frequentes. Use isso a seu favor: mostre que a instituição é litigante contumax (reincidente em problemas).

6. Cuidado Com Empresas de Renegociação Fraudulentas

ALERTA: Existem empresas fraudulentas que cobram taxas altas prometendo negociar dívidas. Elas pegam seu dinheiro e some. Lembre-se:

PROCON e Defensoria são GRATUITOS. Você nunca deve pagar por mediação; Desconfie de promessas como "desconto garantido de 80%"; Pesquise a empresa no Google e PROCON antes de contratar; Se precisar de advogado, procure a OAB.

7. Perguntas Frequentes

Como negociar dívidas em vários bancos ao mesmo tempo?

Procure PROCON ou Defensoria. Eles negoceiam com TODOS os credores simultaneamente em uma só audiência.

O que é a Lei do Superendividamento?

Lei 14.181/2021 que regulamenta o direito de renegociar dívidas para quem não consegue pagar. Ela protege o mínimo existencial e garante audiência conciliatória.

O que é mínimo existencial?

Despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação) que não podem ser comprometidas por dívidas.

Preciso de advogado para renegociar dívidas?

Não para negociação extrajudicial. Você vai com a Defensoria. Para ação judicial, recomenda-se advogado.

Qual o limite de desconto em folha?

Máximo 30% de sua renda líquida pode ir para pagamento de dívidas. O restante é protegido.

Como saber se uma empresa de renegociação é confiável?

Pesquise no Google, consulte PROCON, verifique inscrição na OAB (se for escritório jurídico), e desconfie de cobranças upfront.

Próximos Passos

Você não precisa enfrentar isso sozinho. Veja nosso guia completo sobre superendividamento ou entre em contato com nosso escritório para uma consulta especializada em direito do consumidor.