Posso negociar dividas em varios bancos ao mesmo tempo?

Sim. A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) garante o direito de reunir todos os credores em audiencia de conciliacao no Tribunal de Justica para renegociar todas as dividas de uma vez.

O que e o minimo existencial na negociacao de dividas?

Minimo existencial e o valor que deve sobrar do seu salario apos todos os descontos. Pela lei, nenhum plano de pagamento pode comprometer mais que 70% da renda liquida.

Preciso de advogado para negociar dividas bancarias?

Nao e obrigatorio no processo de superendividamento do Tribunal, mas um advogado especialista consegue reducoes melhores e protege seu patrimonio de forma mais eficaz.

A Lei do Superendividamento cancela minhas dividas?

Nao cancela, mas permite renegociar com juros reduzidos, prazos maiores e parcelas que cabem no orcamento, preservando o minimo existencial.

Quanto tempo demora a negociacao de dividas?

A audiencia de conciliacao costuma ocorrer em 30 a 90 dias apos o requerimento. Se houver acordo, o plano de pagamento pode durar ate 5 anos.

Como Negociar Dívidas em Vários Bancos ao Mesmo Tempo [2026]

25 de fev.
6 min de leitura

Atualizado: 1 de mar.

Tempo de leitura: 10 min | Última revisão: Março/2026 | Por: João Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931

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Sobre o Autor

João Coelho é advogado especialista em superendividamento e defesa de consumidores endividados, com mais de 12 anos de experiência. Criador do Método JC Recupera (Golpe do Pix), atua em São Paulo e atende 100% online para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (11) 91048-2244.

A Lei 14.181/2021 garante um direito que a maioria dos endividados desconhece: negociar todas as dívidas bancárias ao mesmo tempo, em uma única audiência, preservando 70% da renda para despesas essenciais. Isso se chama repactuação e pode ser feita gratuitamente via PROCON ou Defensoria Pública.

Este artigo mostra o passo a passo completo, a diferença entre negociação extrajudicial e judicial, e como calcular o valor máximo que você pode comprometer com dívidas.

Para entender a lei em detalhes: Lei do Superendividamento: Guia Completo.

Índice

O Que a Lei 14.181/2021 Garante
Passo a Passo: Da Organização à Audiência
Como Calcular Seu Limite de 30%
Extrajudicial vs. Judicial: Qual Caminho Escolher
O Que os Bancos Tentam Fazer (e Por Que Não Funciona)
Cuidado Com Empresas de Renegociação Fraudulentas
Perguntas Frequentes

💡 Linguagem Simples

Pergunta	Resposta
O quê?	Negociar todas as dívidas bancárias ao mesmo tempo em uma audiência
Quem pode?	Qualquer consumidor com dívidas em 2+ bancos que comprometem o sustento
É gratuito?	Sim, via PROCON ou Defensoria Pública
Quanto posso pagar?	Máximo 30% da renda líquida (70% protegidos para despesas essenciais)
E se o banco recusar?	Juiz pode impor plano de pagamento compulsório
Quanto tempo?	Extrajudicial: 30 a 90 dias. Judicial: 6 a 12 meses

1. O Que a Lei 14.181/2021 Garante

A Lei do Superendividamento criou um procedimento específico para consumidores com múltiplas dívidas bancárias. Três direitos fundamentais que você precisa conhecer.

Primeiro: repactuação simultânea. Você negocia com todos os bancos ao mesmo tempo, em uma única audiência mediada pelo PROCON ou Defensoria. Não precisa negociar banco a banco.

Segundo: mínimo existencial protegido. A lei garante que 70% da sua renda líquida fica intocável para despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação, transporte). Apenas 30% pode ser comprometido com dívidas.

Terceiro: plano compulsório judicial. Se os bancos recusarem negociar, o juiz pode impor um plano de pagamento com força de sentença. O banco não pode voltar atrás.

Fundamentos legais: Lei 14.181/2021 Art. 54-A §1º + CDC Art. 6º VIII + Tema 1085 STJ.

2. Passo a Passo: Da Organização à Audiência

Passo 1: Mapeie todas as dívidas

Acesse o Registrato do Banco Central para consultar todas as dívidas registradas em seu CPF. Anote de cada uma: banco credor, valor original, valor atualizado, taxa de juros e parcela mensal.

Para acessar o Registrato: Guia Completo Registrato.

Passo 2: Calcule o limite de 30%

Some sua renda líquida mensal (salário após descontos obrigatórios). Calcule 30% desse valor. Essa é a parcela máxima que todas as dívidas juntas podem consumir. Detalhe na seção 3 abaixo.

Passo 3: Procure PROCON ou Defensoria Pública

Leve: RG, CPF, comprovante de residência, contracheque ou extrato de renda, extratos bancários das dívidas, lista de despesas essenciais mensais. O atendimento é gratuito.

Passo 4: Audiência conciliatória

O PROCON ou Defensoria convoca todos os credores para uma audiência. Você apresenta sua situação financeira e propõe o plano de pagamento respeitando o limite de 30%. Bancos podem aceitar, contrapropor ou recusar.

Passo 5: Acordo ou ação judicial

Se houver acordo, formalize por escrito. Se possível, peça homologação em juizado para ter força de sentença. Se bancos recusarem, procure advogado para ação judicial de superendividamento.

3. Como Calcular Seu Limite de 30%

Item	Exemplo 1 (R$ 3.000)	Exemplo 2 (R$ 5.000)	Exemplo 3 (R$ 8.000)
Renda líquida	R$ 3.000	R$ 5.000	R$ 8.000
30% (máximo dívidas)	R$ 900	R$ 1.500	R$ 2.400
70% protegido	R$ 2.100	R$ 3.500	R$ 5.600

Se suas parcelas atuais somam mais que 30% da renda, você tem direito à repactuação. O plano deve adequar todas as parcelas para caber nos 30%.

Exemplo prático completo

Servidor público com renda líquida de R$ 5.000 e 4 dívidas bancárias.

Banco	Parcela Atual	% da Renda
Bradesco (consignado)	R$ 1.750	35%
Itaú (cartão)	R$ 800	16%
BB (empréstimo pessoal)	R$ 600	12%
Nubank (parcelamento)	R$ 350	7%
Total atual	R$ 3.500	70%
Limite legal (30%)	R$ 1.500	30%
Excesso	R$ 2.000	40%

Na repactuação, todas as parcelas precisam ser reduzidas proporcionalmente para caber em R$ 1.500/mês. O juiz ou mediador distribui entre os credores conforme o valor de cada dívida.

Para casos de retenção de salário pelo banco: Banco Retenção Salário: Guia.

4. Extrajudicial vs. Judicial: Qual Caminho Escolher

Aspecto	Extrajudicial (PROCON/Defensoria)	Judicial (Ação Superendividamento)
Prazo	30 a 90 dias	6 a 12 meses
Custo	Gratuito	Gratuito (Defensoria) ou honorários
Força da decisão	Acordo entre partes	Sentença judicial (vinculante)
Se banco recusar	Precisa ir ao judicial	Juiz impõe plano compulsório
Efeitos colaterais	Nenhum (não gera litígio)	Registro de ação judicial
Ideal para	Bancos abertos a negociar	Bancos que recusam ou oferecem propostas abusivas

Quando ir direto ao judicial

Se o banco já demonstrou que não negocia (você tentou SAC, ouvidoria e foi ignorado). Se a retenção de salário é integral e você precisa de liminar urgente. Se já houve negativação indevida e você quer danos morais além da repactuação.

Para reclamar antes de judicializar: Reclamar no Banco Central. Para Consumidor.gov: Passo a Passo.

5. O Que os Bancos Tentam Fazer (e Por Que Não Funciona)

Tática do Banco	O Que Dizem	Por Que Não Funciona
Recusar audiência	"Não participamos de mediação"	Lei 14.181 obriga participação
Oferecer proposta acima de 30%	"Melhor proposta possível"	Juiz pode reduzir para 30%
Alegar que consignado é intocável	"Contrato firmado voluntariamente"	Tema 1085 STJ: 30% é o limite
Ameaçar negativação	"Vamos negativar se não pagar integral"	Repactuação suspende negativação
Exigir garantia adicional	"Só renegociamos com garantia"	Lei não exige garantia para repactuar

O banco lucra com inadimplência (juros moratórios). Renegociar reduz o lucro dele. Por isso resistem. Mas a lei é clara: o mínimo existencial prevalece sobre o contrato.

6. Cuidado Com Empresas de Renegociação Fraudulentas

Existem empresas que cobram taxas altas prometendo negociar dívidas e desaparecem com o dinheiro. Três regras de proteção.

PROCON e Defensoria Pública são gratuitos. Você nunca deve pagar para ter suas dívidas mediadas. Se alguém cobrar, desconfie.

Ninguém garante "desconto de 80%". Cada caso é único. Descontos dependem do banco, do valor e da negociação. Promessas irreais são sinal de fraude.

Advogado legítimo tem OAB. Se precisar de representação judicial, verifique a inscrição na OAB. Muitos trabalham com honorários apenas em caso de êxito.

Perguntas Frequentes

Como negociar dívidas em vários bancos ao mesmo tempo?

Procure PROCON ou Defensoria Pública. Eles convocam todos os credores para audiência única. É gratuito e previsto na Lei 14.181/2021.

O que é mínimo existencial?

Despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação, transporte) que não podem ser comprometidas por dívidas. Protegidas por lei: 70% da renda.

Qual o limite de parcelas sobre o salário?

Máximo 30% da renda líquida para todas as dívidas somadas (Tema 1085 STJ + Lei 14.181/2021).

E se o banco recusar a renegociação?

Ação judicial de superendividamento. O juiz pode impor plano de pagamento compulsório com força de sentença.

Preciso de advogado?

Para extrajudicial (PROCON/Defensoria), não. Para ação judicial, recomenda-se advogado, mas Defensoria é gratuita.

Dívida prescrita entra na negociação?

Dívida com mais de 5 anos pode estar prescrita (CC Art. 206 §5º). Dívida prescrita não pode ser cobrada judicialmente. Consulte advogado para confirmar.

Posso incluir consignado na repactuação?

Sim. Tema 1085 STJ pacificou que consignado integra o limite de 30%. Se a soma dos consignados ultrapassa 30%, pode ser reduzida.

Quanto tempo dura o plano de pagamento?

Até 5 anos na repactuação extrajudicial. Na judicial, o juiz define prazo conforme a capacidade de pagamento.

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