Banco Reteve Meu Frete: É Legal? O Que o Caminhoneiro Pode Fazer Para Recuperar [Guia 2026]

João Coelho
há 4 dias
9 min de leitura

Caminhoneiro preocupado olhando extrato bancário zerado após banco reter frete integralmente

Tempo de leitura: 14 minutos. Atualizado em Janeiro de 2026. Por: João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931

Sobre o Autor

João Vitor Chaves Coelho é advogado especialista em Direito Bancário, com mais de 12 anos de experiência na defesa de consumidores contra abusos de bancos como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Nubank e C6 Bank. Especialista em retenção de salário, superendividamento e fraudes bancárias. Atua em São Paulo e atende 100% online para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (11) 91048-2244

Índice

O Banco Pegou Seu Frete Inteiro?
O Que É Retenção de Frete Pelo Banco
Isso É Legal? O Que Diz a Lei
O Que o STJ Já Decidiu
Casos Reais: Bancos Condenados
Quanto Você Pode Receber de Indenização
Passo a Passo: O Que Fazer Agora
Como Funciona a Ação Judicial
Perguntas Frequentes (FAQ)
Resumo: Seus Direitos

O Banco Pegou Seu Frete Inteiro?

Você rodou a semana inteira. Fez 2.000 km. Gastou com diesel, pedágio, alimentação. Chegou em casa esperando receber o frete.

Abriu o aplicativo do banco e encontrou:

Saldo: R$ 0,00

O banco pegou tudo. Descontou empréstimo, cheque especial, parcela atrasada. Não deixou nem para o próximo tanque de diesel.

Se isso aconteceu com você, a primeira coisa que precisa saber é: você não está sozinho. A retenção total de valores por bancos é uma das reclamações mais frequentes no Banco Central.

A segunda coisa: isso é ilegal. E os tribunais brasileiros estão condenando os bancos a devolver o dinheiro,muitas vezes em dobro, além de pagar indenizações de R$ 2.000 a R$ 10.000.

Este guia vai te explicar exatamente o que fazer para recuperar seu dinheiro.

O Que É Retenção de Frete Pelo Banco

Retenção de frete acontece quando o banco "pega" todo (ou quase todo) o valor que cai na sua conta para cobrir dívidas como:

Parcelas de empréstimo pessoal
Cheque especial
Cartão de crédito
Financiamento (caminhão, carro)
Qualquer débito automático

Como Funciona na Prática

Você é caminhoneiro autônomo. Tem conta no Banco do Brasil (ou Bradesco, Itaú, Santander, Nubank, C6...). O frete cai nessa conta.

Você também tem uma dívida com esse mesmo banco — empréstimo, cheque especial, parcela atrasada.

O que o banco faz:

O frete cai na conta (exemplo: R$ 8.000)
O banco identifica que você deve R$ 5.000
O banco automaticamente desconta os R$ 5.000
Sobra R$ 3.000 (quando sobra algo)
Às vezes o banco pega tudo e você fica zerado

O Problema

Você fica sem dinheiro para:

Abastecer o caminhão para o próximo frete
Pagar o pedágio
Comprar comida na estrada
Pagar a manutenção
Sustentar a família

Resultado: Você não consegue trabalhar. Fica parado. Perde fretes. Endivida mais.

Em Linguagem Simpless

Situação	O Que Acontece	É Legal?
Banco pega 100% do frete	Você fica zerado	❌ NÃO
Banco pega 70-90% do frete	Sobra quase nada	❌ NÃO
Banco pega 50% do frete	Depende do caso	⚠️ DEPENDE
Banco pega até 30% do frete	Com autorização	✅ SIM

Isso É Legal? O Que Diz a Lei

1. O Frete do Caminhoneiro Tem Proteção

O frete é a única fonte de renda do caminhoneiro autônomo. É o equivalente ao salário do trabalhador CLT.

E a lei brasileira protege o salário (e, por extensão, a renda do trabalhador) de várias formas:

Constituição Federal, Art. 7º, X:

"São direitos dos trabalhadores [...] proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."

Código de Processo Civil, Art. 833, IV:

"São impenhoráveis [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações [...]"

2. O Mínimo Existencial Deve Ser Preservado

Mesmo que você tenha autorizado o débito automático no contrato, o banco não pode pegar tudo e te deixar sem condições de sobreviver.

Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021):

"O consumidor pode solicitar a preservação do mínimo existencial [...] garantindo-se que as prestações não comprometam sua sobrevivência."

3. Cláusula de Retenção Integral É Abusiva

O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer cláusula que:

CDC, Art. 51, IV:

"Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada."

Pegar 100% do frete e deixar o caminhoneiro sem condições de trabalhar é desvantagem exagerada.

4. Limite de 30% Por Analogia

A jurisprudência tem aplicado o limite de 30% dos rendimentos para descontos, por analogia com:

Lei 10.820/2003 (empréstimo consignado): limite de 35%
Lei 14.181/2021 (superendividamento): limite de 30%

Na prática: Os tribunais entendem que o banco pode descontar até 30% do que entra na conta, não mais que isso.

O Que o STJ Já Decidiu

O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada sobre o tema.

Tese Principal

"O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários na conta do seu cliente, para cobrar débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão." — STJ, REsp 1.555.722/SP

Outras Decisões Importantes

STJ - Súmula 479:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

STJ - Tema 1085: O STJ decidiu que descontos em conta-corrente por empréstimo comum (não consignado) são lícitos SE autorizados. Porém, isso não significa que o banco pode pegar tudo, o limite de 30% continua sendo aplicado.

O Que Isso Significa Para Você

O banco pode descontar parcelas da sua conta, se você autorizou
O banco não pode pegar tudo e te deixar sem dinheiro
O limite razoável é 30% do que entra na conta
Se pegaram mais que isso, você tem direito a:
- Devolução do excesso
- Possivelmente devolução em dobro
- Indenização por danos morais

Casos Reais: Bancos Condenados

Caso 1: Banco do Brasil — Retenção de 100%

O que aconteceu: Cliente teve todo o salário retido para pagamento de empréstimo.

Decisão: Banco condenado a:

Devolver valores retidos acima de 30%
Pagar R$ 5.000 de indenização por danos morais
Limitar descontos futuros a 30%

Fundamento: "É ilegal descontar TODO o provimento do funcionário, ainda que seja para descontar empréstimos."

Caso 2: Bradesco — Retenção Sem Aviso

O que aconteceu: Banco reteve todo o depósito sem comunicar o cliente.

Decisão: Banco condenado a:

Restituir valores em dobro (CDC, art. 42)
Pagar R$ 8.000 de danos morais

Fundamento: Violação ao dever de informação e boa-fé objetiva.

Caso 3: Itaú — Portabilidade Sabotada

O que aconteceu: Cliente fez portabilidade de salário para outro banco. O Itaú descontou a dívida ANTES de transferir.

Decisão: Banco condenado. A portabilidade é direito do consumidor (Resolução 3.402/2006 do Banco Central).

Caso 4: Nubank/C6 Bank — Bloqueio + Retenção

O que aconteceu: Bancos digitais bloquearam contas e retiveram todo o saldo para "análise de segurança", mas na verdade compensaram dívidas.

Decisão: Condenados a devolver valores + indenização.

Quanto Você Pode Receber de Indenização

1. Devolução do Que Foi Retido Acima de 30%

Se o banco pegou R$ 8.000 e você ganha R$ 10.000/mês, ele só poderia ter pegado R$ 3.000 (30%).

Você tem direito a receber de volta: R$ 5.000 (a diferença).

2. Devolução em Dobro

Se o banco agiu de má-fé ou cobrou valor indevido, você pode pedir a devolução em dobro.

Base legal: CDC, Art. 42, parágrafo único.

No exemplo acima: Em vez de R$ 5.000, você receberia R$ 10.000.

3. Indenização Por Danos Morais

Ficar sem dinheiro para trabalhar, alimentar a família ou pagar contas essenciais gera dano moral.

Valores típicos em jurisprudência:

Situação	Valor Médio
Retenção parcial (50-70%)	R$ 2.000 - R$ 5.000
Retenção total (100%)	R$ 5.000 - R$ 10.000
Retenção + negativação indevida	R$ 8.000 - R$ 15.000
Retenção + bloqueio de conta	R$ 10.000 - R$ 20.000

Exemplo de Cálculo Total

Item	Valor
Valor retido indevidamente (acima de 30%)	R$ 5.000
Devolução em dobro	R$ 10.000
Danos morais	R$ 5.000
TOTAL POTENCIAL	R$ 15.000

O Que Faz o Valor Subir

✅ Retenção foi total (100%)

✅ Você ficou sem dinheiro para necessidades básicas

✅ Banco não avisou antes de reter

✅ Você foi negativado por dívida já paga via retenção

✅ Retenção se repetiu vários meses

✅ Você perdeu fretes por não ter dinheiro para diesel

✅ Banco ignorou suas reclamações

Passo a Passo: O Que Fazer Agora

Passo 1: Documente Tudo

Guarde:

Extratos bancários (mostrando o valor que entrou e o que foi descontado)
Comprovantes de pagamento dos fretes
Contratos de empréstimo/financiamento
Prints de conversas com o banco
Protocolos de atendimento

Importante: Faça isso AGORA, antes que o banco "suma" com informações.

Passo 2: Calcule Quanto Foi Retido Indevidamente

Some quanto entrou na conta no mês (fretes)
Calcule 30% desse valor (limite permitido)
Veja quanto o banco descontou
A diferença é o que foi retido indevidamente

Exemplo:

Entrou: R$ 10.000
30% permitido: R$ 3.000
Banco descontou: R$ 8.000
Retido indevidamente: R$ 5.000

Passo 3: Reclame Formalmente ao Banco

Faça uma reclamação por escrito (não só por telefone):

Acesse o SAC ou Ouvidoria do banco
Descreva o problema
Peça a devolução dos valores retidos acima de 30%
Peça a limitação de descontos futuros
Anote o protocolo

Prazo do banco para responder: 10 dias úteis (Ouvidoria).

Passo 4: Registre Reclamação no Banco Central

Se o banco não resolver:

Acesse: bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao
Faça login com conta Gov.br
Registre a reclamação detalhada
Anexe documentos

Por que fazer isso: Gera registro oficial. Bancos levam a sério reclamações no Bacen.

Passo 5: Registre no Consumidor.gov.br

Outra via de pressão:

Acesse: consumidor.gov.br
Faça login
Registre a reclamação
Aguarde resposta (geralmente 10 dias)

Passo 6: Revogue o Débito Automático

Você tem direito de cancelar qualquer débito automático em até 2 dias úteis.

Base legal: Resolução 4.790/2020 do Banco Central, Art. 6º.

Como fazer:

Acesse o app do banco
Vá em "Débito automático" ou "Autorizações"
Cancele a autorização
Se não conseguir pelo app, faça por escrito na agência

Atenção: Isso não cancela sua dívida, apenas impede o banco de descontar automaticamente.

Passo 7: Considere a Portabilidade

Se o banco insiste em reter, transfira seu dinheiro para outro banco:

Portabilidade de conta-salário:

É gratuita
É direito seu (Resolução 3.402/2006)
O banco não pode impedir

Atenção: Alguns bancos descontam a dívida ANTES de transferir. Se isso acontecer, é ilegal e você pode processar.

Passo 8: Avalie a Ação Judicial

Se nada resolver, é hora de processar.

Quando processar:

Banco não devolveu os valores
Retenção continua acontecendo
Prejuízo é significativo (acima de R$ 1.000)

Como Funciona a Ação Judicial

Onde Processar

Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos):

Mais rápido (6-12 meses)
Sem custas iniciais
Até 20 salários mínimos: não precisa de advogado
Acima de 20: precisa de advogado

Justiça Comum (acima de 40 salários mínimos):

Mais demorado (1-3 anos)
Precisa de advogado
Tem custas

O Que Você Pode Pedir

Devolução dos valores retidos acima de 30%
Devolução em dobro (se má-fé)
Limitação de descontos a 30% da renda
Indenização por danos morais
Tutela de urgência (liminar) para parar as retenções imediatamente

Tutela de Urgência (Liminar)

Se você está em situação crítica (sem dinheiro para diesel, por exemplo), o advogado pode pedir uma liminar para:

Obrigar o banco a parar de reter imediatamente
Limitar descontos a 30%
Devolver valores já retidos

Prazo: O juiz pode decidir em 24-72 horas.

Documentos Necessários

RG e CPF
Comprovante de endereço
Extratos bancários (últimos 6-12 meses)
Contratos de empréstimo/financiamento
Comprovantes de fretes recebidos
Protocolos de reclamação ao banco
Reclamação no Bacen/Consumidor.gov (se fez)

Perguntas Frequentes (FAQ)

O banco pode descontar minha dívida do frete que cai na conta?

Pode, mas com limite. Se você autorizou o débito automático, o banco pode descontar. Porém, não pode pegar tudo. O limite é de aproximadamente 30% do que entra na conta.

Assinei contrato autorizando o desconto. Perdi meu direito?

Não. Cláusula que permite retenção integral (100%) é considerada abusiva pelo CDC. Você pode pedir a anulação dessa cláusula e a devolução do que foi retido indevidamente.

Quanto o banco pode descontar no máximo?

A jurisprudência majoritária entende que o limite é de 30% dos rendimentos. Alguns juízes aplicam 35% (por analogia com o consignado). De qualquer forma, nunca 100%.

Se eu cancelar o débito automático, o banco pode me processar?

Pode, mas isso não significa que vai. E se processar, você pode apresentar defesa e até reconvenção (pedindo seus direitos). Cancelar o débito automático não cancela sua dívida, apenas muda a forma de cobrança.

A retenção de frete é igual à retenção de salário?

Juridicamente, sim. Os tribunais aplicam a mesma lógica: o frete é a renda do caminhoneiro autônomo, assim como o salário é a renda do trabalhador CLT. A proteção é a mesma.

Posso processar no Juizado Especial sem advogado?

Sim, para causas de até 20 salários mínimos. Acima disso (até 40 salários mínimos), precisa de advogado no Juizado. Acima de 40, vai para a Justiça Comum.

Quanto tempo demora o processo?

Juizado Especial: 6-12 meses
Justiça Comum: 1-3 anos
Liminar (urgência): 24 horas a 15 dias

O banco pode me negativar se eu parar de pagar?

Pode, se você realmente deve. Mas se o banco já está pegando valores da sua conta (retenção), ele não pode negativar ao mesmo tempo pelo mesmo valor, isso seria cobrança duplicada.

Fiz portabilidade e o banco descontou antes de transferir. Isso é legal?

Não. A portabilidade é direito do consumidor. O banco não pode "sabotar" a transferência descontando a dívida antes. Se isso aconteceu, você pode processar.

Sou MEI/autônomo. A lei me protege igual?

Sim. O CDC se aplica a pessoas físicas, incluindo MEIs e autônomos, quando a relação é de consumo (conta bancária, empréstimo pessoal). Você tem os mesmos direitos.

Resumo: Seus Direitos

Situação	Seu Direito
Banco reteve mais de 30% do frete	Devolução do excesso
Retenção foi total (100%)	Devolução + danos morais
Banco cobrou valor indevido	Devolução em dobro
Você autorizou no contrato	Cláusula abusiva = nula
Quer parar os descontos	Cancelar débito automático (2 dias)
Banco sabotou portabilidade	Indenização
Precisa de dinheiro urgente	Liminar judicial

O Banco Reteve Seu Frete?

Se você é caminhoneiro e o banco pegou seu dinheiro, não aceite isso como normal. Você tem direitos.

Nossa equipe pode ajudar você a:

✅ Calcular quanto foi retido indevidamente

✅ Preparar reclamação ao Bacen e Consumidor.gov

✅ Entrar com ação judicial para recuperar os valores

✅ Pedir liminar para parar as retenções

✅ Buscar indenização por danos morais

Atendimento 100% online, em todo o Brasil.

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