Banco Reteve Todo Meu Salário? Saiba Se É Legal e O Que Fazer [Guia 2026]

Guia completo sobre retenção integral de salário por banco e direitos do consumidor brasileiro

Tempo de leitura: 18 minutos. Atualizado em: Fevereiro de 2026. Por: João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931

Sobre o Autor

João Vitor Chaves Coelho é advogado especialista em Direito Bancário e defesa do consumidor, com mais de 12 anos de experiência na proteção de servidores públicos, aposentados e pensionistas contra abusos bancários. Formação em Cibersegurança pela Harvard. Atua em São Paulo e atende 100% online para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (11) 91048-2244

Resumo

O banco NÃO pode reter seu salário integralmente. Quando você fica sem dinheiro para alimentação, remédios e transporte, o banco está violando o princípio constitucional do mínimo existencial.

Limites legais de desconto:

• 30% do salário líquido para consumidores superendividados (Lei 14.181/2021)

• 35% do salário líquido para consignado comum (Lei 10.820/2003)

Atenção: O STJ decidiu no Tema 1085 que descontos em conta-corrente (débito automático) NÃO seguem automaticamente esses limites, por isso a análise jurídica individualizada é fundamental.

Valores de indenização: R$ 3.000 a R$ 30.000 | Prazo para recuperar valores: até 5 anos retroativos

📑 Índice

1. A Situação Que Você Está Vivendo

2. Por Que a Retenção Total é Ilegal

3. Os Limites Legais: 30% ou 35%?

4. O Tema 1085 do STJ: O Que Mudou

5. Conta Salário: Proteção Especial

6. Como Identificar Se Você É Vítima

7. O Que Fazer Agora: Passo a Passo

8. Como Funciona Nosso Atendimento em 3 Passos

9. Quanto Você Pode Recuperar

10. Casos Reais Com Indenização

11. Lei do Superendividamento

12. Perguntas Frequentes (FAQ)

1 - A Situação Que Você Está Vivendo

Você trabalhou o mês inteiro. Acordou cedo, pegou transporte lotado, cumpriu sua jornada. E quando o salário finalmente cai na conta, aquele momento que deveria trazer alívio, o banco simplesmente toma tudo.

Saldo: zero reais.

Nada para o aluguel. Nada para a comida. Nada para os remédios. Nada para a passagem de ônibus do dia seguinte.

Essa situação tem nome: retenção integral de salário. E na grande maioria dos casos, isso é completamente ilegal.

Não importa quantos contratos você assinou. Não importa quantas renegociações você fez. Não importa o que o gerente do banco disse. Quando o banco retém todo o seu salário e te deixa sem o mínimo para sobreviver, ele está violando a Constituição Federal.

Você tem direito de agir.

Segundo pesquisa do Reclame Aqui de 2025, o Banco do Brasil lidera as reclamações por retenção de salário de servidores, seguido por Bradesco e Caixa Econômica Federal. São milhares de brasileiros vivendo a mesma situação todos os meses.

2 - Por Que a Retenção Total é Ilegal

O Banco Pode Reter 100% do Meu Salário Para Pagar Dívidas?

NÃO. A resposta é categórica e está fundamentada em três pilares jurídicos:

1. Código de Processo Civil — Art. 833, IV

O CPC estabelece que os salários são absolutamente impenhoráveis, exceto para pagamento de pensão alimentícia. Se nem a Justiça pode penhorar seu salário integralmente em um processo judicial, o banco também não pode fazer isso de forma unilateral.

2. Lei do Empréstimo Consignado — Lei 10.820/2003

Estabelece que os descontos em folha de pagamento estão limitados a 35% do salário líquido, sendo 30% para empréstimos consignados tradicionais e 5% para cartão de crédito consignado.

3. Lei do Superendividamento — Lei 14.181/2021

Para consumidores em situação de superendividamento, o limite é ainda menor: 30% do salário líquido, preservando 70% para despesas essenciais de sobrevivência.

4. Princípio Constitucional do Mínimo Existencial

A Constituição Federal garante a todo cidadão o direito à dignidade humana. Isso inclui ter recursos suficientes para alimentação, moradia, saúde e transporte. Reter todo o salário viola esse princípio de forma grave.

📊 Tabela: Base Legal da Proteção ao Salário

Fundamento Legal	O Que Determina	Aplicação
Art. 833, IV do CPC	Salário é impenhorável	Nem juiz pode penhorar 100%
Lei 10.820/2003	Limite de 35% para consignado	Desconto em folha
Lei 14.181/2021	Limite de 30% para superendividados	Preserva mínimo existencial
Constituição Federal	Dignidade humana	Direito fundamental
Resolução CMN 3.402/2006	Proteção da conta salário	Banco não pode debitar dívidas

3 - Os Limites Legais: 30% ou 35%?

Uma das maiores confusões sobre retenção de salário é entender qual limite se aplica ao seu caso. Vou explicar de forma clara:

Limite de 35% — Consignado Comum

Aplica-se a trabalhadores CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas que contratam empréstimo consignado sem estar em situação de superendividamento.

• 30% para empréstimos consignados

• 5% para cartão de crédito consignado

• Total máximo: 35% do salário líquido

Limite de 30% — Superendividamento

Aplica-se quando o consumidor está em situação de superendividamento, ou seja, quando a soma das dívidas mensais impede o pagamento de despesas básicas (alimentação, moradia, saúde, transporte).

A Lei 14.181/2021, confirmada pelo TJGO em 2025, estabelece que nesses casos o limite é de 30% do salário líquido, preservando 70% para o mínimo existencial.

📊 Tabela Prática: Quanto Deve Sobrar do Seu Salário

Salário Líquido	Máx. Desconto (35%)	Deve Sobrar (65%)	Máx. Desconto Superendiv. (30%)	Deve Sobrar (70%)
R$ 2.000	R$ 700	R$ 1.300	R$ 600	R$ 1.400
R$ 3.000	R$ 1.050	R$ 1.950	R$ 900	R$ 2.100
R$ 4.000	R$ 1.400	R$ 2.600	R$ 1.200	R$ 2.800
R$ 5.000	R$ 1.750	R$ 3.250	R$ 1.500	R$ 3.500
R$ 7.000	R$ 2.450	R$ 4.550	R$ 2.100	R$ 4.900

Como Calcular Se o Desconto Está Abusivo

Passo 1: Identifique seu salário líquido (bruto menos IR e INSS)

Passo 2: Some TODOS os descontos que saem da conta (consignado, cartão, débito automático, cheque especial)

Passo 3: Divida o total de descontos pelo salário líquido e multiplique por 100

Exemplo: Descontos de R$ 2.400 ÷ Salário líquido R$ 3.000 = 80% de comprometimento, ABUSIVO

4 - O Tema 1085 do STJ: O Que Mudou

A Decisão Que Todo Consumidor Precisa Conhecer

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1085 (REsp 1.555.722/SP) e fixou uma tese que impacta diretamente os casos de retenção de salário.

O Que o STJ Decidiu

A tese fixada estabelece que:

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003."

O Que Isso Significa na Prática

Tipo de Desconto	Limite Legal	Fundamento
Consignado em folha	35% do salário líquido	Lei 10.820/2003
Débito automático em conta	NÃO tem limite fixo automático	Tema 1085 STJ
Superendividado	30% do salário líquido	Lei 14.181/2021

Por Que Isso É Importante Para Você

O Tema 1085 NÃO significa que o banco pode fazer o que quiser. Significa que:

1. Descontos em conta-corrente autorizados não seguem automaticamente o limite de 35%

2. MAS se o desconto comprometer o mínimo existencial, ainda é abusivo

3. A autorização pode ser revogada a qualquer momento (Resolução 4.790/2020)

4. Cada caso precisa de análise individual para identificar a melhor estratégia

É por isso que recomendamos fortemente a consulta com advogado especializado antes de qualquer ação. O artigo "Banco Pode Descontar Mais de 30% do Salário? O STJ Mudou Tudo em 2022" explica em detalhes essa decisão e suas consequências.

5 - Conta Salário: Proteção Especial

O Banco Pode Descontar Dívidas da Minha Conta Salário?

NÃO PODE, exceto se possui autorização específica do consumidor.

A Resolução CMN 5.058 do Banco Central é clara: a conta salário possui finalidade exclusivaazer saques Resolução CMN 5.058 do Banco Central é clara: a conta salário possui finalidade exclusiva fazer saques

	✅ SIM
Você transferir para outra conta	✅ SIM
Você pedir portabilidade	✅ SIM
Banco debitar dívidas automaticamente	❌ NÃO
Banco bloquear o saldo	❌ NÃO
Banco exigir produtos vinculados	❌ NÃO

Como Identificar Sua Conta Salário

A conta salário geralmente:

• Foi aberta automaticamente pelo empregador

• Não cobra tarifas de manutenção

• Aparece como "Conta Salário" no extrato ou app

• Em alguns bancos, termina com dígito específico

Se o Banco Está Debitando da Conta Salário

Isso configura duas violações simultâneas:

1. Desrespeito às regras específicas da conta salário

2. Violação do princípio do mínimo existencial

   
   

Ação imediata: Registre reclamação no Banco Central pela plataforma Registrato e consulte um advogado para medida de urgência.

6 - Como Identificar Se Você É Vítima

Sinais de Alerta:

🚨 Sinal 1: O salário entra e desaparece no mesmo dia

O valor cai na conta pela manhã e à tarde já não há mais nada disponível.

🚨 Sinal 2: Sobra menos de 65% do salário líquido

Você recebe R$ 3.000 e sobram apenas R$ 500, R$ 800 ou menos de R$ 1.950.

🚨 Sinal 3: Não consegue pagar despesas básicas

Aluguel, alimentação, remédios, transporte, você não tem como cobrir o essencial.

🚨 Sinal 4: Os descontos vêm de múltiplas fontes

Consignado na folha + débito automático + cheque especial = comprometimento total acima de 50%.

🚨 Sinal 5: Renegociações que não resolvem

Você já renegociou 3, 4, 5 vezes e a situação só piora.

🚨 Sinal 6: Você é servidor público, aposentado ou pensionista

Esses grupos são os mais atingidos por empréstimos consignados abusivos.

📊 Teste Rápido: Você Está Superendividado?

Pergunta	Sim	Não
Seu salário não cobre mais as despesas básicas da família?	☐	☐
Precisa usar cartão ou empréstimo para pagar contas essenciais?	☐	☐
Está fazendo empréstimo para pagar outro empréstimo?	☐	☐
As parcelas mínimas do cartão consomem mais de 20% da renda?	☐	☐
Tem contas atrasadas (luz, água, aluguel)?	☐	☐

Se você marcou 2 ou mais respostas SIM: você está em situação de superendividamento e precisa agir.

7 - O Que Fazer Agora: Passo a Passo

Ação Imediata Para Proteger Seu Salário

PASSO 1: Reúna Toda a Documentação (Hoje)

Documentos essenciais:

Documento	Para Que Serve
RG e CPF	Identificação
Comprovante de residência	Documentação processual
Extratos bancários (6-12 meses)	Comprovar descontos abusivos
Holerites/contracheques (6 meses)	Mostrar salário líquido
Contratos de empréstimo	Analisar cláusulas e juros

Dica: Tire fotos ou digitalize tudo. Organize em uma pasta no celular ou computador.

PASSO 2: Registre Reclamações Formais (Até 48h)

2.1 — Reclamação no Banco Central

Acesse o Registrato do Banco Central e registre a reclamação detalhando a retenção abusiva. O banco tem 10 dias úteis para responder.

2.2 — Reclamação no Consumidor.gov.br

Plataforma oficial do governo federal. Muitos bancos respondem rápido para evitar exposição pública.

2.3 — Notificação Extrajudicial ao Banco

Envie uma notificação formal exigindo a limitação dos descontos e devolução dos valores retidos irregularmente.

PASSO 3: Avalie a Via Judicial

Quando ir direto para a Justiça:

• Situação emergencial (sem dinheiro para necessidades básicas)

• Banco ignorou reclamações administrativas

• Necessidade de suspensão imediata dos descontos

• Valor envolvido é significativo

O que a ação judicial pode conseguir:

Resultado	Prazo Estimado
Liminar (suspensão dos descontos)	5 a 30 dias
Adequação dos descontos ao limite legal	Com a liminar
Devolução de valores (simples ou em dobro)	6 a 18 meses
Indenização por dano moral	6 a 18 meses

8 - Como Funciona Nosso Atendimento em 3 Passos

Nosso escritório desenvolveu um método específico para casos de retenção de salário, pensado para resolver o problema de forma organizada e com resultados reais.

Passo 1 — Liberar Seu Salário (Urgência)

Objetivo: Fazer você voltar a respirar financeiramente.

O que fazemos:

• Via extrajudicial: notificação formal ao banco exigindo liberação

• Via judicial: pedido de tutela de urgência para limitar descontos

Prazo: 24 horas a 30 dias, dependendo da via escolhida.

Resultado: Você volta a ter no mínimo 70% do salário disponível para despesas básicas.

Passo 2 — Auditoria Completa dos Descontos (5 Anos)

Objetivo: Descobrir tudo que o banco cobrou de forma irregular.

O que fazemos:

• Levantamento de todos os descontos dos últimos 5 anos

• Cruzamento de extratos bancários com holerites

• Identificação de seguros não contratados, tarifas abusivas, juros irregulares

• Cálculo do valor total a ser restituído

Prazo: 30 a 60 dias.

Resultado: Planilha detalhada mostrando quanto o banco deve devolver.

Passo 3 — Renegociação Judicial da Dívida

Objetivo: Resolver de vez com a melhor estratégia para seu caso.

Estratégias disponíveis:

Estratégia	Quando É Indicada
Revisional de contrato	Juros abusivos identificados
Repetição de indébito	Descontos indevidos comprovados
Ação de obrigação de fazer	Banco recusa limitar descontos
Danos morais	Retenção causou privações graves
Processo de superendividamento	Múltiplas dívidas, colapso financeiro

Prazo: 3 a 12 meses.

Resultado: Devolução de valores + indenização + parcelas adequadas à sua capacidade.

O artigo "Como Funciona Nosso Atendimento em 3 Passos" explica cada etapa em detalhes.

9 - Quanto Você Pode Recuperar

Valores Que Podem Ser Restituídos

O prazo para recuperar valores descontados irregularmente é de até 5 anos retroativos (art. 27 do CDC).

📊 Exemplo de Cálculo de Recuperação

Situação:

• Salário líquido: R$ 4.000

• Desconto correto (30%): R$ 1.200

• Desconto praticado pelo banco: R$ 3.200

• Desconto irregular por mês: R$ 2.000

• Período: 36 meses (3 anos)

Valor a recuperar: R$ 2.000 × 36 = R$ 72.000

Devolução em Dobro: Quando Acontece?

O art. 42, parágrafo único do CDC determina que a cobrança indevida gera devolução em dobro quando há má-fé ou continuidade após notificação.

A devolução em dobro acontece quando:

• Você notificou formalmente o banco

• O banco, mesmo ciente, continuou com os descontos

• Ficou comprovada a má-fé ou conhecimento da irregularidade

📊 Tabela de Indenizações por Dano Moral

Gravidade	Situação	Valor Médio
Leve	Retenção parcial por 1-2 meses	R$ 3.000 a R$ 8.000
Moderada	Retenção total por 3-6 meses	R$ 8.000 a R$ 15.000
Grave	Retenção total por 6-12 meses	R$ 15.000 a R$ 25.000
Gravíssima	Retenção prolongada + consequências graves	R$ 25.000 a R$ 50.000+

Fatores que aumentam o valor:

• Tempo de duração da retenção

• Percentual retido (quanto mais próximo de 100%, pior)

• Consequências concretas (despejo, falta de remédios, corte de energia)

• Reincidência do banco após notificação

• Comprovação de má-fé

O artigo "Tabela de Indenizações Por Retenção de Salário: 23 Casos Reais" traz valores atualizados de condenações em tribunais de todo o Brasil.

10 - Casos Reais Com Indenização

Caso 1: Servidora Estadual — Banco do Brasil

Situação: Servidora com salário de R$ 4.200 tinha 100% retido pelo banco para pagar consignado, cartão consignado e seguro prestamista.

Resultado:

Item	Valor
Restituição de valores (em dobro)	R$ 14.200
Danos morais	R$ 8.000
Total recuperado	R$ 22.200

Fundamento: Violação do mínimo existencial e continuidade dos descontos após notificação.

O artigo "Banco do Brasil Condenado Por Reter Salário de Servidor: 5 Casos Reais" traz mais exemplos de condenações deste banco.

Caso 2: Aposentado INSS — Bradesco

Situação: Aposentado com benefício de R$ 2.800 tinha 70% retido. Sobrava R$ 840 para viver.

Resultado:

Item	Resultado
Descontos antes	70% do benefício
Descontos depois	25% do benefício
Economia mensal	R$ 1.260
Economia em 12 meses	R$ 15.120

Fundamento: Processo de superendividamento (Lei 14.181/2021) com plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O artigo "Bradesco Condenado Por Reter Salário: 4 Casos Com Indenização de Até R$ 10.000" detalha outros casos envolvendo este banco.

Caso 3: Servidor Municipal — Itaú

Situação: Servidor com salário de R$ 5.500. Após portabilidade, banco antigo reteve valores depositados por 3 meses.

Resultado:

Item	Valor
Salários retidos (3 meses)	R$ 16.500
Danos morais	R$ 10.000
Total recuperado	R$ 26.500

Fundamento: Retenção em conta após portabilidade viola Resolução CMN 3.402/2006.

O artigo "Fiz Portabilidade e o Banco Descontou Minha Dívida Antes de Transferir: É Legal?" explica seus direitos nessa situação.

11 - Lei do Superendividamento

A Lei Que Pode Reorganizar Sua Vida Financeira

A Lei 14.181/2021 criou proteção específica para consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o sustento básico.

O Que É Superendividamento?

Você está superendividado quando a soma das suas dívidas mensais impede você de pagar despesas essenciais da família: moradia, alimentação, saúde, transporte.

Benefícios da Lei

Benefício	O Que Significa
Reunir todas as dívidas	Um único plano organizado
Parcelas limitadas a 30%	Máximo que pode ser descontado
Prazo de até 5 anos	Para pagamento do plano
Período de carência	Respiro inicial sem pagamentos
Proteção contra cobranças	Durante cumprimento do plano
Limpeza do nome	Após regularização

Que Dívidas Entram no Plano?

✅ ENTRAM:

• Cartão de crédito

• Cheque especial

• Empréstimo pessoal e consignado

• Renegociações antigas

• Carnês e crediários

• Contas atrasadas (luz, água, telefone)

❌ NÃO ENTRAM:

• Pensão alimentícia

• Dívidas fiscais (impostos)

• Multas de trânsito

• Financiamento com garantia real (carro, casa)

O artigo "Lei do Superendividamento: Como Reduzir Suas Parcelas e Recuperar Sua Vida Financeira" explica todos os detalhes do processo.

12 - Perguntas Frequentes (FAQ)

O banco pode descontar várias dívidas ao mesmo tempo?

Pode, mas com limites. O problema não é a quantidade de contratos, mas o efeito cumulativo. Se a soma de todos os descontos ultrapassa 30-35% ou compromete seu mínimo existencial, há abuso que pode ser contestado.

O banco pode bloquear minha conta salário por dívida?

NÃO. A conta salário não pode sofrer bloqueio por dívidas comuns. Se isso aconteceu, registre reclamação imediata no Banco Central e procure orientação jurídica.

Posso ser preso por não pagar dívida bancária?

NÃO. A prisão por dívida civil é proibida no Brasil, exceto para pensão alimentícia. Se recebeu ameaça de prisão, isso configura prática abusiva de cobrança.

O banco pode negativar meu nome enquanto estou pagando?

Não, se você está cumprindo um acordo. Negativação indevida durante acordo regular gera direito a indenização por dano moral.

Quanto tempo leva para conseguir liminar?

Tempo médio: 5 a 30 dias. Em situações gravíssimas (pessoa sem condições de se alimentar), alguns juízes concedem em 24-48 horas.

Consigo fazer portabilidade mesmo devendo ao banco?

SIM. A portabilidade de salário é direito incondicional. O banco tem 5 dias úteis para processar e não pode condicionar a quitação de dívidas.

O Tema 1085 do STJ prejudica meu caso?

Depende. O Tema 1085 diz que descontos em conta-corrente autorizados não seguem automaticamente o limite de 35%. Mas se há comprometimento do mínimo existencial, ainda há abuso. Por isso a análise individual é fundamental.

Empréstimo consignado pode entrar no plano de superendividamento?

SIM. Quando o consignado ultrapassa o razoável e impede o sustento básico, pode ser incluído no plano de repactuação judicial.

Que documentos são essenciais?

Mínimo necessário:

• RG, CPF

• Comprovante de residência

• Extratos bancários (6-12 meses)

• Holerites/contracheques

• Contratos de empréstimo

Servidor público tem proteção especial?

SIM. Servidores públicos, aposentados e pensionistas possuem proteções adicionais devido à estabilidade da renda e legislação específica sobre consignado.

📊 Resumo: Proteção ao Salário em Uma Tabela

Situação	O Que Fazer
Salário zerou na conta	MED + BO + reclamação Bacen + advogado
Descontos acima de 35%	Notificação ao banco + ação judicial
Conta salário debitada	Reclamação Bacen + medida de urgência
Banco impedindo portabilidade	Reclamação Bacen + exigir cumprimento
Múltiplas dívidas impagáveis	Processo de superendividamento
Já notificou e banco ignorou	Ação judicial com pedido de dano moral em dobro

📞 O Banco Reteve Seu Salário?

Você não precisa aceitar viver sem dinheiro para o básico.

O banco não tem o direito de deixar você sem condições de comprar comida, pagar remédios ou ir trabalhar. Isso é ilegal e você pode agir.

Nossa equipe pode ajudar você a:

✅ Suspender os descontos abusivos com urgência

✅ Recuperar valores descontados nos últimos 5 anos

✅ Buscar indenização por dano moral

✅ Reorganizar suas dívidas de forma sustentável

✅ Limpar seu nome após regularização

Atendimento 100% online, em todo o Brasil.

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📚 Fontes e Referências

• Constituição Federal de 1988 — Dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III)

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor

• Lei 10.820/2003 — Empréstimo consignado (limite 35%)

• Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento (limite 30%)

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil (Art. 833, IV — impenhorabilidade)

• Resolução CMN 3.402/2006 — Conta salário

• Resolução CMN 4.790/2020 — Cancelamento de débito automático

• STJ — Tema 1085 (REsp 1.555.722/SP) — Descontos em conta-corrente

• STJ — Súmula 479 — Responsabilidade objetiva dos bancos

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Última atualização: Fevereiro de 2026