Servidor público com múltiplos consignados acima de 30%? A Lei 14.181/2021 permite limitar descontos ao mínimo existencial. Saiba como aplicar e recuperar seu salário.

Está sufocado por dívidas bancárias? A Lei do Superendividamento (14.181/2021) garante seu direito ao mínimo existencial e à renegociação. Guia completo 2026 por advogado especialista.

Tempo de leitura:  16 min | Última revisão:  Fevereiro/2026 | Por:  João Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931 Home > Blog > Superendividamento > Lei 14.181 Guia Completo Sobre o Autor João Coelho é advogado especialista em Direito Bancário e superendividamento, com mais de 12 anos de experiência na defesa de consumidores contra abusos bancários. Criador do Método JC Recupera (Golpe do Pix) , atua em São Paulo e atende 100% online para todo o Brasil. Contato:

Servidor público com salário comprometido por descontos bancários? Conheça seus direitos, o limite de 30% (Tema 1085 STJ), como pedir liminar e valores de indenização. Guia completo 2026 por advogado especialista.