Banco Santander é Condenado por Dano Moral após Reter Salário Integral de Cliente

Decisão do TJSP reforça a proteção constitucional do salário e condena o banco ao pagamento de R$ 10 mil de indenização.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a indenizar uma consumidora em R$ 10.000,00 por danos morais, após reter integralmente o salário depositado em sua conta corrente para cobrir o limite do cheque especial.

A autora, M. A. L. J., comprovou que sua conta era usada exclusivamente para recebimento de salário e que o banco, sem aviso prévio, reteve toda a quantia, impedindo-a de pagar despesas básicas. A relatora, Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, destacou que o salário é verba impenhorável e que sua apropriação total viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).

O acórdão reconheceu falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, conforme o Código de Defesa do Consumidor, determinando também o restabelecimento do limite do cartão de crédito reduzido sem aviso prévio.

A decisão aplica entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a retenção total de salário é prática abusiva e gera dano moral in re ipsa, isto é, presumido.

Valor da indenização: R$ 10.000,00, Processo: TJSP – Apelação Cível nº 1042000-03.2021.8.26.0506,Julgamento: 16/01/2025 – 38ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE RETENÇÃO DE SALÁRIO

1. O banco pode ficar com todo o meu salário pra pagar dívidas?

   Não pode de jeito nenhum. Seu salário é pra garantir sua comida, moradia e despesas básicas. Quando o banco pega tudo, ele passa dos limites. Mesmo que o contrato diga o contrário, a Justiça entende que isso é ilegal e abusivo. Salário é pra viver, não pra pagar dívida inteira.

   
   

2. Qual é o máximo que o banco pode descontar do meu salário?

   O limite é de 30% a 35% do salário líquido para empréstimos consignados, depois dos descontos obrigatórios. Se o banco leva mais que isso, ou deixa você sem o básico pra viver, é abuso. O desconto não pode tirar sua dignidade.

   
   

3. O que fazer se o banco reteve todo o meu salário?

   Você deve: a)Pedir o extrato completo da conta, b) Reclamar na ouvidoria do banco; c)Registrar denúncia no Banco Central ou no consumidor.gov.br; d)Procurar orientação jurídica para pedir devolução e indenização por danos morais

   
   

4. O banco pode usar meu salário para cobrir cheque especial?

   Não. Mesmo que o contrato permita, o salário é verba alimentar e protegida por lei. O banco deve usar meios legais de cobrança, não reter automaticamente seu pagamento.

   
   

5. Posso recuperar o dinheiro que o banco pegou do meu salário?

   Sim. A Justiça tem determinado a devolução dos valores retidos e em muitos casos o pagamento de indenização. Há casos que os tribunais fixam valores entre R$ 5 mil e R$ 15 mil por danos morais

➡️ Quer saber se seu caso é parecido?

Envie mensagem para análise gratuita no WhatsApp: clique aqui e fale com o escritório

📌 Ficha de Referência — João Coelho @ojoaocoelho.adv

Especialista em Direito Bancário, superendividamento e golpes virtuais.